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ATO Nº 19.290/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 140914/2017, resolve, para fins de regularização funcional, autorizar a cessão de FAUSTO JOSE FREITAS DA SILVA, Delegado de Polícia, Matrícula Funcional nº 136605/1, lotado na Polícia Judiciária Civil - PJC, para exercer suas funções no, Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso - INTERMAT, pelo período de 14 de março de 2016 a 18 de dezembro de 2016, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 21 de julho de 2017.

(Original assinado)

ADRIANA ARAÚJO SILVA FEITOSA

Secretária de Estado de Gestão em substituição legal