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ATO Nº 19.295/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta nos Processos nº 566336/2016 e 28983/2017, resolve autorizar a cessão de JOELSON DO NASCIMENTO PAULA, Terceiro Sargento, Matrícula Funcional nº 41220/1, lotado na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso - PMMT, para exercer funções de natureza militar na Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, pelo período de 16 de dezembro de 2016 a 15 de dezembro 2017, nos termos do artigo 171 da Lei Complementar nº 555/2014, artigo 1° da Lei Complementar n° 265 de 28 de dezembro de 2006, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 21 de julho de 2017.

(Original assinado)

ADRIANA ARAÚJO SILVA FEITOSA

Secretária de Estado de Gestão em substituição legal