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D.O. nº27067 de 21/07/2017
ATO 19303 17
D.O. nº27067 de 21/07/2017

ATO 19304 17

D.O. nº27070 de 26/07/2017
ATO N. 19.344/2017

ATO Nº 19.304/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 631512/2016, resolve retificar o Ato nº 12.299/2016, publicado no Diário Oficial de 05/08/2016, que autorizou a cessão de LUCIANO INACIO DA SILVA, Delegado de Polícia, Matrícula Funcional nº 67141/1, lotado na Polícia Judiciária Civil - PJC para exercer suas funções no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.

Onde se lê: “...período de 08 de agosto de 2016 a 08 de agosto de 2017, sem ônus para o órgão de origem, mediante reembolso dos valores referente à remuneração e encargos sociais, nos termos do art. 119, inciso I, § 1º, da Lei Complementar nº 04 de 15 de outubro de 1990.”

Leia-se: “...período de 17 de agosto de 2016 a 01 de maio de 2017, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.”

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 21 de julho de 2017.

(Original assinado)

ADRIANA ARAÚJO SILVA FEITOSA

Secretária de Estado de Gestão em substituição legal

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