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ATO Nº 19.131/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 148885/2016, resolve, para fins de regularização funcional, autorizar a cessão de ETHIEL BARRETO FILHO, Analista de Desenvolvimento Econômico e Social, Matrícula Funcional nº 211586/4, lotado na Secretaria de Estado das Cidades - SECID, para exercer suas funções na Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC pelo período de 06 de março de 2016 a 13 de julho de 2016, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 18 de julho de 2017.