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D.O. nº27061 de 13/07/2017
Decreto Orça 255 17
D.O. nº27063 de 17/07/2017

Decreto Orça 256 17

D.O. nº27063 de 17/07/2017
Decreto Orça 257 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     256,      DE  17   DE       JULHO       DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para a manutenção do equilíbrio orçamentário.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar no valor total de R$ 7.449.392,39 (sete milhões e quatrocentos e quarenta e nove mil e trezentos e noventa e dois reais e trinta e nove centavos), para incorporação de recursos na (s) fonte (s) de financiamento das programações constantes do Anexo I.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

1263

25101

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

7.449.392,39

TOTAL

7.449.392,39

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°, decorrem de excesso de arrecadação.

Art. 3°  A anulação da (s) fonte (s) do Anexo II, ocorrerá em razão da frustração da arrecadação de receita.

Art 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de julho de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1263

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

15

451

390

1819

0700

Pavimentação e recuperação de vias urbanas - REGIÃO VII - SUDOESTE

F

449000000

111

OD

NO

3.915.478,37

26

782

338

1287

0600

Pavimentação de rodovias - REGIÃO VI - SUL

F

449000000

111

OD

NO

1.533.914,02

26

782

338

2209

9900

Conservação de rodovias pavimentadas - ESTADO

F

339000000

111

OD

NO

2.000.000,00

TOTAL GERAL:

7.449.392,39

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 1263

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

26

451

390

1819

0100

Pavimentação e recuperação de vias urbanas - REGIÃO I - NOROESTE I

F

449000000

161

OD

NO

729.963,71

26

451

390

1819

0200

Pavimentação e recuperação de vias urbanas - REGIÃO II - NORTE

F

444000000

161

OD

NO

314.646,08

26

451

390

1819

0300

Pavimentação e recuperação de vias urbanas - REGIÃO III - NORDESTE

F

444000000

161

OD

NO

180.925,55

F

449000000

161

OD

NO

988.216,55

26

451

390

1819

0400

Pavimentação e recuperação de vias urbanas - REGIÃO IV - LESTE

F

449000000

161

OD

NO

1.379.396,99

26

451

390

1819

0500

Pavimentação e recuperação de vias urbanas - REGIÃO V - SUDESTE

F

449000000

161

OD

NO

881.908,63

26

451

390

1819

0700

Pavimentação e recuperação de vias urbanas - REGIÃO VII - SUDOESTE

F

444000000

161

OD

NO

214.901,12

F

449000000

161

OD

NO

1.193.708,24

26

451

390

1819

0900

Pavimentação e recuperação de vias urbanas - REGIÃO IX - CENTRO OESTE

F

449000000

161

OD

NO

225.770,09

26

451

390

1819

1000

Pavimentação e recuperação de vias urbanas - REGIÃO X - CENTRO

F

449000000

161

OD

NO

390.701,15

26

451

390

1819

1200

Pavimentação e recuperação de vias urbanas - REGIÃO XII - CENTRO NORTE

F

449000000

161

OD

NO

949.254,28

TOTAL FISCAL:

7.449.392,39

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

7.449.392,39

ANEXO III

Processo:

1263

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

1287 - Pavimentação de rodovias

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Trecho pavimentado(Quilômetro)

206,99

Meta Física Neste Processo:

Trecho pavimentado(Quilômetro)

63,94

Processo:

1263

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

1819 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas

Regional:

0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE

Meta Física:

Trecho pavimentado(Metro quadrado)

99.563,05

Meta Física Neste Processo:

Trecho pavimentado(Metro quadrado)

61.917,86

Processo:

1263

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

2209 - Conservação de rodovias pavimentadas

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Trecho conservado(Quilômetro)

800,00

Meta Física Neste Processo:

Trecho conservado(Quilômetro)

2.600,55

Processo:

1263

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

1819 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas

Regional:

0100 - REGIÃO I - NOROESTE I

Meta Física:

Trecho pavimentado(Metro quadrado)

52.670,55

Meta Física Neste Processo:

Trecho pavimentado(Metro quadrado)

18,00

Processo:

1263

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

1819 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas

Regional:

0200 - REGIÃO II - NORTE

Meta Física:

Trecho pavimentado(Metro quadrado)

104.741,14

Meta Física Neste Processo:

Trecho pavimentado(Metro quadrado)

21,00

Processo:

1263

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

1819 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas

Regional:

0300 - REGIÃO III - NORDESTE

Meta Física:

Trecho pavimentado(Metro quadrado)

25.205,21

Meta Física Neste Processo:

Trecho pavimentado(Metro quadrado)

442,26

Processo:

1263

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

1819 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas

Regional:

0400 - REGIÃO IV - LESTE

Meta Física:

Trecho pavimentado(Metro quadrado)

86.427,73

Meta Física Neste Processo:

Trecho pavimentado(Metro quadrado)

13.357,72

Processo:

1263

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

1819 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas

Regional:

0500 - REGIÃO V - SUDESTE

Meta Física:

Trecho pavimentado(Metro quadrado)

627.408,94

Meta Física Neste Processo:

Trecho pavimentado(Metro quadrado)

287,98

Processo:

1263

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

1819 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas

Regional:

0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE

Meta Física:

Trecho pavimentado(Metro quadrado)

99.563,05

Meta Física Neste Processo:

Trecho pavimentado(Metro quadrado)

61.917,86

Processo:

1263

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

1819 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas

Regional:

0900 - REGIÃO IX - CENTRO OESTE

Meta Física:

Trecho pavimentado(Metro quadrado)

57.104,01

Meta Física Neste Processo:

Trecho pavimentado(Metro quadrado)

14,13

Processo:

1263

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

1819 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas

Regional:

1000 - REGIÃO X - CENTRO

Meta Física:

Trecho pavimentado(Metro quadrado)

284.790,61

Meta Física Neste Processo:

Trecho pavimentado(Metro quadrado)

179.130,36

Processo:

1263

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

1819 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas

Regional:

1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE

Meta Física:

Trecho pavimentado(Metro quadrado)

25.654,18

Meta Física Neste Processo:

Trecho pavimentado(Metro quadrado)

0,46
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