Legislação

D.O. nº27063 de 17/07/2017
Decreto Orça 257 17

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Decreto Orça 258 17

D.O. nº27063 de 17/07/2017
Decreto Orça 259 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 258, DE 17 DE JULHO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Desvinculação de receitas em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor da(o) SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, Crédito Suplementar de Desvinculação de receitas no valor de R$ 11.622.000,00(onze milhões e seiscentos e vinte e dois mil reais), para atender às programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 181

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1427	16101	SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA	11.622.000,00
TOTAL			11.622.000,00

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão da Desvinculação de Receitas de que trata o artigo 76- A do ADCT da Constituição Federal, introduzido pela EC nº 93/2016.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de julho de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 1427	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	036	2005	9900	Manutenção e conservação de bens imóveis - ESTADO	F	339000000	100	CD	NO	1.307.000,00
04	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	100	CD	NO	1.600.000,00
04	122	036	4491	9900	Pagamento de verba indenizatória a servidores estaduais - V.I. - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	5.515.000,00
04	123	369	2265	9900	Gestão financeira do gasto - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	1.200.000,00
04	126	036	2009	9900	Manutenção de ações de informática - ESTADO	F	339000000	100	CD	NO	2.000.000,00
TOTAL GERAL:	11.622.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 1427

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

365

2238

9900

Implementação da política de saúde, segurança e qualidade de vida do servidor - ESTADO

339000000

240

440.000,00

TOTAL FISCAL:

440.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

440.000,00

PROCESSO : 1427

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

126

407

3320

9900

Modernização e ampliação da tecnologia da informação - ESTADO

339000000

240

11.182.000,00

TOTAL FISCAL:

11.182.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

11.182.000,00

ANEXO III Processo:	1427	Unidade Orçamentária:	16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE:	2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1427	Unidade Orçamentária:	16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1427	Unidade Orçamentária:	16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1427	Unidade Orçamentária:	16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE:	2265 - Gestão financeira do gasto	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Fluxo Financeiro Programado disponibilizado(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Fluxo Financeiro Programado disponibilizado(Percentual)	100,00

Processo:	1427	Unidade Orçamentária:	16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE:	4491 - Pagamento de verba indenizatória a servidores estaduais - V.I.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1427	Unidade Orçamentária:	11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2238 - Implementação da política de saúde, segurança e qualidade de vida do servidor	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Política implementada(Percentual)	30,00
Meta Física Neste Processo:	Política implementada(Percentual)	30,00

Processo:	1427	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	3320 - Modernização e ampliação da tecnologia da informação	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Serviço de T.I disponibilizado (help desk)(Percentual)	50,00
Meta Física Neste Processo:	Serviço de T.I disponibilizado (help desk)(Percentual)	50,00

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