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D.O. nº27063 de 17/07/2017
Decreto Orça 258 17
D.O. nº27063 de 17/07/2017

Decreto Orça 259 17

D.O. nº27066 de 20/07/2017
Decreto Orça 262 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     259,      DE  17   DE       JULHO       DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Desvinculação de Receitas em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor da(o) FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, Crédito Suplementar de Desvinculação de receitas no valor de R$ 5.710.798,59(cinco milhões e setecentos e dez mil e setecentos e noventa e oito reais e cinquenta e nove centavos), para atender às programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 181

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

1446

21601

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

5.710.798,59

TOTAL

5.710.798,59

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão da Desvinculação de Receitas de que trata o artigo 76-A do ADCT da Constituição Federal, introduzido pela EC nº 93/2016.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de julho de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1446

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

10

302

077

2515

1200

Atenção hospitalar estadual do SUS - REGIÃO XII - CENTRO NORTE

S

335000000

100

OD

NO

5.710.798,59

TOTAL GERAL:

5.710.798,59

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 1446

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

13

391

404

2288

0600

Gestão do Patrimônio Cultural - REGIÃO VI - SUL

F

335000000

173

CD

NO

1.777.000,00

TOTAL FISCAL:

1.777.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

1.777.000,00

PROCESSO : 1446

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

14

422

409

2393

9900

Promoção da erradicação do trabalho escravo - ESTADO

F

339000000

240

OD

NO

833.787,53

TOTAL FISCAL:

833.787,53

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

833.787,53

PROCESSO : 1446

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

26

782

388

4357

9900

Gerenciamento e operação da malha pavimentada - ESTADO

F

339000000

240

OD

NO

2.619.815,29

TOTAL FISCAL:

2.619.815,29

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

2.619.815,29

PROCESSO : 1446

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

27

128

284

1612

9900

Capacitação profissional na área esportiva e de lazer.  - ESTADO

F

339000000

173

OD

NO

480.195,77

TOTAL FISCAL:

480.195,77

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

480.195,77

ANEXO III

Processo:

1446

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2515 - Atenção hospitalar estadual do SUS

Regional:

1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE

Meta Física:

Procedimento realizado(Número)

14,30

Meta Física Neste Processo:

Procedimento realizado(Número)

15,30

Processo:

1446

Unidade Orçamentária:

14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

1612 - Capacitação profissional na área esportiva e de lazer.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Pessoa capacitada (Unidade)

350,00

Meta Física Neste Processo:

Pessoa capacitada (Unidade)

350,00

Processo:

1446

Unidade Orçamentária:

23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

PAOE:

2288 - Gestão do Patrimônio Cultural

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Equipamento cultural preservado e restaurado (Unidade)

6,00

Meta Física Neste Processo:

Equipamento cultural preservado e restaurado (Unidade)

6,00

Processo:

1446

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

2393 - Promoção da erradicação do trabalho escravo

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Relatório publicado(Unidade)

2,00

Meta Física Neste Processo:

Relatório publicado(Unidade)

2,00

Processo:

1446

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

4357 - Gerenciamento e operação da malha pavimentada

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Rodovia gerenciada(Unidade)

2,00

Meta Física Neste Processo:

Rodovia gerenciada(Unidade)

2,00
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