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D.O. nº27061 de 13/07/2017
COFAZ Portaria 008 2017 PGE SEFAZ Prorrg Port 026 2012 PGE SEFAZ BBPAG
D.O. nº27062 de 14/07/2017

COFAZ Port 045 2017 COFAZ Prorroga Port 013 2016

D.O. nº27063 de 17/07/2017
SARP Portaria 124 2017 alt Port 059 2017 Isenção Energia Hospitais (2) adequado

PORTARIA Nº. 045/2017/COFAZ/SEFAZ

O CORREGEDOR FAZENDÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições, que lhe são conferidas pelo art. 36, do Regimento Interno da Corregedoria Fazendária, aprovado pelo Decreto nº 232, de 24 de agosto de 2015, e;

Considerando as razões aduzidas pela Presidente da Comissão de Sindicância Administrativa, conforme Ofício nº. 024/CSIND-013/2016/COFAZ/SEFAZ, de 12-07-2017, referente à Portaria nº 013/2016/COFAZ/SEFAZ, de 24-02-2016, publicada no Diário Oficial de 24-02-2016.

Considerando o disposto no parágrafo único, do artigo 50, da Lei Complementar nº 207, de 29-12-2004.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o prazo por 30 (trinta) dias, contados a partir de 15 de julho de 2017,   para continuidade e conclusão dos trabalhos da Comissão, devendo ser observado o art. 5º, LV, da Constituição da República Federativa do Brasil e o art. 10, X, da Constituição Estadual que tratam dos Princípios da ampla defesa e do contraditório.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

REGISTRADA - PUBLICADA - CUMPRA-SE

Corregedoria Fazendária, em Cuiabá/MT, 13 de julho de 2017.

EVANDRO JORGE PINTO DE SOUZA

CORREGEDOR FAZENDÁRIO

(Original assinado)

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