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D.O. nº27061 de 13/07/2017
EDITAL N 002 2017
D.O. nº27061 de 13/07/2017

LEI MUNICIPAL N 850 2017

D.O. nº27061 de 13/07/2017
PORTARIA N 122 GP 2017

ESTADO DE MATO GROSSO

Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia

C N P J   33.000.670/0001-67

LEI MUNICIPAL Nº 850/2017 DE 07 DE JULHO DE 2017.

“Cria vagas para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público por meio do processo seletivo simplificado, nos termos do Inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal.”

O Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, Sr. GERSON ROSA DE MORAES, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam criados no quadro de vagas para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia-MT os seguintes cargos com as especificações correspondentes ao anexo I: Auxiliar de Serviços Gerais; Guarda; Inspetor de Aluno; Professor Pedagogo; Professor de Português; Professor de Matemática; Professor de Geografia e História; Nutricionista (com registro) e Professor de Inglês.

§ 1º - Os cargos criados por esta Lei só poderão ser preenchidos mediante aprovação em processo seletivo simplificado, que após a homologação do mesmo, terá o prazo de validade até 31 de dezembro de 2017, podendo ser prorrogado por mais um ano através de Decreto do Executivo Municipal.

Art. 2º - A tabela de vencimentos iniciais a ser aplicada corresponde ao anexo I da presente Lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia - MT, 07 de julho de 2017.

GERSON ROSA DE MORAES - Prefeito Municipal

ANEXO I

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

GRUPO I- ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO

Quantidades

Cargos

Secretaria

Salário

Carga Horária

04

Apoio (Guarda)

Educação

Salário Mínimo Vigente

30 horas

06

Apoio (Aux. de Serviços Gerais)

Educação

Salário Mínimo Vigente

30 horas

GRUPO II- ENSINO MÉDIO

Quantidades

Cargos

Secretaria

Salário

Carga Horária

14

Inspetor de Aluno

Educação

Salário Mínimo Vigente

30 horas

GRUPO III- ENSINO SUPERIOR

Quantidades

Cargos

Secretaria

Salário

Carga Horária

16

Professor Pedagogo

Educação

R$ 1.601,25

30 horas

01

Professor de Matemática

Educação

R$ 1.601,25

30 horas

01

Professor de Inglês

Educação

R$ 1.067,40

20 horas

01

Professor de Geografia e História

Educação

R$ 1.601,25

30 horas

01

Professor de Português

Educação

R$ 1.067,40

20 horas

02

Nutricionista (Com Registro)

Educação

R$ 1.300,00

20 horas
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