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D.O. nº27060 de 12/07/2017
ATO 19011 17
D.O. nº27060 de 12/07/2017

ATO 19012 17

D.O. nº27060 de 12/07/2017
ATO 19013 17

ATO Nº 19.012/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 621003/2016, resolve autorizar a cessão de ALEXANDRO DE JESUS BARBOSA, Cabo, Matrícula Funcional nº 105859/2, lotado na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso - PMMT, para exercer suas funções de natureza civil na Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho- MT, pelo período de 17 de abril 2017 a 16 de abril de 2018, nos termos do artigo 171 da Lei Complementar nº 555/2014, artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 12 de julho de 2017.

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