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ATO Nº 19.023/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta nos Processos nº 633680/2016;  37378/2017 e 154200/2017 resolve autorizar a cessão de JOSÉ ROBERTO PEREIRA DA SILVA, Professor da Educação Básica, Matrícula Funcional nº 140624/vínculos 1 e 2, lotado na Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC, para exercer suas funções na Prefeitura Municipal de Apiacás - MT, pelo período de 25 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 12 de julho de 2017.