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D.O. nº27060 de 12/07/2017
ATO 19028 17
D.O. nº27060 de 12/07/2017

ATO 19029 17

D.O. nº27060 de 12/07/2017
ATO 19030 17

ATO Nº 19.029/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 20378/2017, resolve autorizar a cessão de MARDIO SILVA JUNIOR, Profissional Técnico de Nível Superior em Serviços de Saúde do SUS, Matrícula Funcional nº 42798/3, lotado na Secretaria de Estado de Saúde- SES, para exercer suas funções no Ministério Público do Estado de Mato Grosso - Procuradoria Geral de Justiça, pelo período de 01 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017, nos termos do artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, e artigo 72 §1º da Lei Complementar nº 441/2011, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 12 de julho de 2017.

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