Legislação

D.O. nº27051 de 29/06/2017
Decreto Orça 211 17

D.O. nº27058 de 10/07/2017

Decreto Orça 239 17

D.O. nº27060 de 12/07/2017
Decreto Orça 250 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 239, DE 10 DE JULHO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para a manutenção do equilíbrio orçamentário.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar no valor total de R$ 38.419.276,66 (trinta e oito milhões e quatrocentos e dezenove mil e duzentos e setenta e seis reais e sessenta e seis centavos), para incorporação de recursos na (s) fonte (s) de financiamento das programações constantes do Anexo I.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1338	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	38.419.276,66
TOTAL			38.419.276,66

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°, decorrem de excesso de arrecadação.

Art. 3°A anulação da (s) fonte(s), constante (s) do Anexo II, ocorrerá em razão da frustração da arrecadação de receita

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de julho de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1338

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

782

338

2151

9900

Manutenção de rodovias não pavimentadas - ESTADO

334000000

131

38.419.276,66

TOTAL GERAL:

38.419.276,66

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 1338

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

782

338

1287

0100

Pavimentação de rodovias - REGIÃO I - NOROESTE I

449000000

161

32.525.610,26

782

338

1287

0600

Pavimentação de rodovias - REGIÃO VI - SUL

449000000

161

5.893.666,40

TOTAL FISCAL:

38.419.276,66

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

38.419.276,66

ANEXO III Processo:	1338	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	2151 - Manutenção de rodovias não pavimentadas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Trecho mantido(Quilômetro)	800,00
Meta Física Neste Processo:	Trecho mantido(Quilômetro)	5.558,51

Processo:	1338	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	0100 - REGIÃO I - NOROESTE I
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	173,35
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	145,93

Processo:	1338	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	206,99
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	61,95

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