Legislação

D.O. nº28478 de 13/04/2023
ATO 1682 23

D.O. nº28478 de 13/04/2023

ATO 1683 23

D.O. nº28478 de 13/04/2023
ATO 1684 23

ATO Nº 1.683/2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta o Processo SETASC-PRO-2023/02294, e considerando o disposto na Lei nº 7.813, de 09 de dezembro de 2002, resolve nomear para exercer a função de membro do CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON/MT, pelo período de 2023/2024, a pessoa abaixo:

1. Representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/MT:

- Titular: Joeli Mariane Castelli, CPF. nº 0xx.8xx.5xx-90.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de abril de 2023.

MAURO MENDES

Governador do Estado

MAURO CARVALHO JUNIOR

Secretário-Chefe da Casa Civil

GRASIELLE PAES DA SILVA BUGALHO

Secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania - Interina

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D.O. nº28478 de 13/04/2023ATO 1682 23

D.O. nº28478 de 13/04/2023

ATO 1683 23

D.O. nº28478 de 13/04/2023ATO 1684 23

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ATO 1682 23

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ATO 1684 23