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ATO Nº 18.896/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 82537/2017, resolve autorizar a cessão de CREMILSON CLARINDO PINHEIRO COSTA, Cabo, Matrícula Funcional nº 108839/1, lotado na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, para exercer função de natureza militar na Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, pelo período de 13 de março de 2017 a 12 de março de 2018, nos termos do artigo 171 da Lei Complementar nº 555/2014, artigo 1° da Lei Complementar n° 265 de 28 de dezembro de 2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/90, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 10 de julho de 2017.