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D.O. nº27053 de 03/07/2017
Pref de Vera Aviso de Licitação Pregão 030 2017 DO 030717
D.O. nº27057 de 07/07/2017

Pref de Vera Declaração Ar Condicionados do PP nº 0292017 DO 070717

D.O. nº27068 de 24/07/2017
Pref de Vera Aviso de Lic PP nº 0332017 DO 240717

PREGÃO PRESENCIAL Nº 029/2017 - DECLARAÇÃO

Declaro que a empresa D. A. Aragão Comércio - ME, inscrita no Cnpj nº 19.127.086/0001-46, participou do Pregão Presencial nº 029/2017, Registro de Preços nº 027/2017, como Micro Empresa, mediante a apresentação da Declaração de ME/EPP e da Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso. Todavia, após recurso apresentado por outra empresa licitante, e após análise do Balanço Patrimonial da empresa, constatou-se que a empresa D. A. Aragão Comércio - ME, inscrita no Cnpj nº 19.127.086/0001-46, não faz jus aos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006. Declaro ainda que, devido à empresa ter apresentado Declaração falsa de seu enquadramento empresarial, a mesma foi desclassificada do certame e declarada inidônea para licitar e contratar com o Município de Vera - MT por 02 (dois) anos.

Cientifique-se os licitantes. Publique-se.

Vera - MT, 06 de Julho de 2017.

JOEDSON AMARAL DE OLIVEIRA

Pregoeiro - Portaria nº 045/2017

(Publicar-65-3644-4382)

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