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D.O. nº27056 de 06/07/2017
REGIMENTO INTERNO CBH Cuiabá ME 09 07 2017
D.O. nº27057 de 07/07/2017

Termo de Restabelecimento de licença 7008996/ 2014

D.O. nº27058 de 10/07/2017
Publicacao de Licencas 10 07 2017

TERMO DE RESTABELECIMENTO DA LICENÇA

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições, diante da emissão do Parecer Técnico nº 109672/GEMF/CRF/SUGF/2017, resolve cancelar a suspensão e restabelecer os efeitos das licenças AUTEX 1940/2015 e LF nº 122/2015, referente ao processo nº 7008996/2014, no Diário Oficial do Estado DOE nº 26794, de 9 junho 2016.

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Cuiabá, 07 de julho de 2017.

Original Assinado

Mauren Lazzaretti

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental

SEMA-MT

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