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D.O. nº27056 de 06/07/2017
Extrato da Portaria Conjunta nº 249 2017 CGE COR SEDUC FARIA CONSTRUÇÃO CIVIL E CONSULTORIA LTDA EPP
D.O. nº27056 de 06/07/2017

Extrato da Portaria Conjunta nº 245 2017 CGE COR SEDUC SEPROL COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA

D.O. nº27057 de 07/07/2017
Extrato do 10º Termo Aditivo ao contrato nº 106 2014 Strada Incorporadora

EXTRATO PORTARIA CONJUNTA Nº 245/2017/CGE-COR/SEDUC

Extrato da Portaria Conjunta nº 245/2017/CGE-COR/SEDUC, por meio da qual instaura-se PROCESSO ADMINISTRATIVO, com fulcro no art. 33, da Lei Complementar nº 550/2014 e artigo 4º do Decreto Estadual nº 522/2016, em desfavor da empresa SEPROL COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 76.366.285/0009-06, com sede social na Rua João Abbott, nº 473, sala 304, bairro Petrópolis - Porto Alegre/RS, CEP: 90.460-150, designando os servidores Carlos Eugênio Lash (Matrícula - 213043) e Wanderley Gallego Rodrigues (Matrícula - 241090), sob a presidência do primeiro, com intuito de apurar eventuais irregularidades descritas na processo sob o protocolo 621642/2012, observando-se a aplicação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, na forma em que dispões o Decreto Estadual nº 522/2016, e caso comprovado, a empresa supracitada poderá incorrer nas penalidades descritas nas cláusulas editalícias e contratuais, bem como no artigo 87, da Lei nº 8.666/93 e artigo 124, do Decreto Estadual nº 840/2017. Cuiabá-MT, 30 de maio de 2017. MARCO AURÉLIO MARRAFON (Secretário de Estado de Educação, Esporte e Lazer) e CIRO RODOPHO GONÇALVES (Secretário Controlador-Geral do Estado).

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