Legislação

D.O. nº28551 de 28/07/2023
4 - EDITAL COMPLEMENTAR Nº 003 AO EDITAL Nº 029 - credenciamento 14-07-23

D.O. nº28562 de 14/08/2023

EDITAL DE ABERTURA Nº 001/BM-1/CBMMT/2023

D.O. nº28578 de 05/09/2023
EDITAL COMPLEMENTAR 01 AO EDITAL DE ABERTURA Nº 001/BM-/CBMMT/2023 DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE BRIGADISTAS TEMPORÁRIOS PARA O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR – 2023

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE BRIGADISTAS TEMPORÁRIOS PARA O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - 2023

EDITAL DE ABERTURA Nº 001/BM-1/CBMMT/2023

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO - CBMMT, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento das normas previstas no disposto em Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, e o Decreto nº 259 de 05 de maio de 2023, o processo nº CBM-PRO-2023/01550 e seus apensos, torna pública a realização de Processo Seletivo Simplificado para contratação de brigadistas temporários para atuarem no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso - CBMMT, durante a temporada de incêndios florestais 2023.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O presente Processo Seletivo está sob a responsabilidade do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso.

1.1.1. O presente Processo Seletivo será regido por este Edital, seus Anexos, Editais Complementares e posteriores retificações, havendo necessidade.

1.2. A seleção para o cargo de Brigadista se dará através de:

a) Análise curricular de caráter eliminatório e classificatório;

b) Realização de testes específicos como Teste de Aptidão Física - TAF e Teste de Habilidades na Utilização de Ferramentas Agrícolas - THUFA, ambos de caráter eliminatório e classificatório, sob a responsabilidade do CBMMT.

2. DOS CARGOS, REMUNERAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS LEGAIS

2.1. O cargo ofertado no presente processo seletivo é o de Brigadista Temporário, conforme autorizado no Art. 2º do Decreto nº 259, de 05 de maio de 2023.

2.2. A remuneração bruta mensal será de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).

2.3. A jornada de trabalho do cargo de Brigadista Temporário será de 44 horas semanais.

2.3.1. A Jornada de trabalho será em regime de plantão de 12 (doze) horas de trabalho, seguido de 36 (trinta e seis) horas de descanso.

2.3.2. Os Brigadistas Temporários sujeitos, exclusivamente, ao cumprimento da jornada de trabalho em regime de plantão, não observarão sábados, domingos, feriados ou pontos facultativos, devendo atuar normalmente, não lhe cabendo direito a folgas compensatórias.

2.3.3. Quando por necessidade relacionada ao serviço, força maior, serviços inadiáveis ou relevante interesse público e mediante autorização prévia da chefia imediata, o Brigadista Temporário poderá exceder sua jornada de 12 horas diárias, devendo as horas extraordinárias serem compensadas na proporção de uma hora de folga para cada hora de trabalho extraordinário.

2.3.3.1. A compensação que trata o item 2.3.3. deverá ocorrer até o término do contrato do Brigadista Temporário.

2.3.4. O cumprimento da jornada de trabalho será em horários, turnos e escalas definidos pelo CBMMT.

2.4. São requisitos para o cargo de Brigadista Temporário:

a) Ser alfabetizado;

b) Possuir Noções das Habilidades para utilização de Ferramentas Agrícolas;

c) Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade e no máximo 50 (cinquenta) anos na data do encerramento das inscrições do presente processo seletivo.

d) Ser brasileiro nato.

2.5. As atribuições do Brigadista Temporário são, dentre outras, as seguintes:

a) Executar atividades relacionadas a prevenção e combate a incêndios florestais, tais como rondas ostensivas rurais, prevenção, preparação e combate aos incêndios florestais, dentre outras em conjunto com militares do Corpo de Bombeiros;

b) Utilizar adequadamente os equipamentos de proteção individual - EPIs e cumprir todas as normas de segurança;

c) Cumprir a jornada de trabalho e as normas estabelecidas pelo CBMMT, bem como atender às convocações emergenciais;

d) Respeitar a hierarquia de comando do CBMMT, principalmente para execução das atividades relacionadas e designadas pelo bombeiro militar responsável pela equipe, conforme regras e normas do CBMMT;

e) Conduzir a viatura destinada aos trabalhos da brigada, quando necessário, desde que possua habilitação válida e autorização do CBMMT, zelando pela sua conservação e manutenção;

f) Realizar a limpeza e manter a conservação das instalações e veículos destinados a brigada;

g) Realizar a manutenção dos equipamentos e ferramentas, mantendo em perfeitas condições de uso e de armazenamento;

h) Realizar ações de conscientização, orientação e educação ambiental relacionada às queimadas e incêndios florestais, para o público em geral;

i) Executar tarefas de abertura, construção e manutenção de aceiros, estradas, caminhos e outras atividades que facilitem as ações de deslocamento da brigada, a contenção e extinção de incêndios florestais;

j) Apoiar e executar ações de uso do fogo sob a coordenação do CBMMT;

k) Realizar atividades de vigilância e monitoramento, comunicando de imediato a detecção de incêndios florestais;

l) Combater os incêndios florestais cumprindo as técnicas e procedimentos de segurança;

m) Apoiar atividades socioambientais e científicas;

n) Atender as solicitações de apoio logístico relacionado com o serviço de prevenção e combate a incêndios florestais;

o) Apoiar outras atividades do CBMMT relacionadas a Temporada de Incêndios Florestais; e

p) Atender às convocações para atividades fora da sua área de lotação, quando necessário.

3. DAS VAGAS

3.1. As vagas, locais de atuação e municípios estão assim distribuídos:

Ordem.	Município	Unidade Bombeiro Militar Responsável	Militar responsável	Vagas
1.	Barão de Melgaço	2ºPIBM	1º Ten BM Adilson de Arruda	06
2.	Cuiabá	1ºBBM	Cap BM Gustavo Corrêa da Silva Campos	06
3.	Nobres	2ºBBM	Sd BM Luis Fernando Albanesi Ancheschi	06
4.	Nossa Senhora do Livramento	2ºBBM	Sd BM Luis Fernando Albanesi Ancheschi	06
5.	Poconé	1ºPIBM	1º Ten BM Frank Marcelino Da Costa	06
6.	Santo Antônio do Leverger	2ºPIBM	1º Ten BM Adilson De Arruda	06
7.	Paranatinga	6ª CIBM	1º Ten BM Leonardo Cuiabano Kunze	06
8.	Alto Paraguai	5ªCIBM	2º Sgt BM Plínio Augusto Mota Maranhão	06
9.	Feliz Natal	10ª CIBM	1º Ten BM Thiago Soares Reis	06
10.	Nova Maringá	5ªCIBM	2º Sgt BM Rodrigo Vital Zinezi	06
11.	Nova Ubiratã	10ª CIBM	1º Ten BM Thiago Soares Reis	06
12.	União do Sul	4º BBM	Cap BM Lucas De Sousa Brito	06
13.	Água Boa	4ª CIBM	Cb BM Fagner Luz Pimentel	06
14.	Água Boa	4ª CIBM	Cb BM Fagner Luz Pimentel	06
15.	Barra do Garças	1ª CIBM	Cap BM Herminio Dutra Ramalho	06
16.	Bom Jesus do Araguaia	1ª CIBM	2º Sgt BM José Maria Da Silva Campos	06
17.	Cocalinho	4ª CIBM	2º Sgt BM Fernando Da Silva Barbosa	06
18.	Confresa	NBM CONFRESA	1º Ten BM Fabio Gomes Pereira	06
19.	Novo santo Antônio	1ª CIBM	Sub Ten BM Alisson Pereira Carrijo	06
20.	Ribeirão Cascalheira	1ª CIBM	1º Sgt BM José Dutra Ramalho	06
21.	Mirassol D’oeste	2ª CIBM	3º Sgt BM Sulivan José Fernandes De Souza Cuiabano	06
22.	Porto Espiridião	2ª CIBM	1º Sgt BM Pedro Paulo Da Silva Filho	06
23.	Vila bela da Santíssima Trindade	8ª CIBM	3º Sgt BM Sulivan José Fernandes De Souza Cuiabano	06
24.	Aripuanã	CRBM-VI	1º Ten BM Adair Cevada De Moraes	06
25.	Barra do Bugres	3ª CIBM	1º Ten BM Jamil Nobres Da Silva	06
26.	Colniza	CRBM-VI	2º Sgt BM Fausto Luiz Da Silva	06
27.	Cotriguaçu	14ª CIBM	3º Sgt BM Carlos Carvalho Sá	06
28.	Juara	NBM-CNP	1º Ten BM Valmir Estevão Rampim	06
29.	Nova Bandeirantes	7ª CIBM	1º Ten BM Denis de Almeida Lucion	06

4. DAS INSCRIÇÕES

4.1. A inscrição será gratuita, sendo vedada a cobrança de quaisquer tipos de taxas.

4.2. As inscrições deverão ser realizadas entre os dias 15/08/2023 e 20/08/2023, das 8h às 12h e das 14h às 18h nos locais elencados a seguir:

Ordem	Município	Local de Inscrição
1.	Barão de Melgaço	Secretaria Municipal de Educação de Barão de Melgaço - MT, Centro Rua Augusto Leverger cidade Bãro de Melgaço - MT
2.	Cuiabá	Quartel do 1º BBM - Av. Agrícola Paes de Barros nº 123 - Verdão, CEP - 78.030 210
3.	Nobres	Prefeitura Municipal de Nobres, Rua Henrique Vilagra, 1- Jardim Paraná, Nobres-MT.
4.	Nossa Senhora do Livramento	MT-060, Comunidade Mutuca- Mata Cavalo-Nossa Senhora do Livramento-MT
5.	Poconé	Quartel do 1º PIBM - Av.Generoso Ponce, nº 858 Centro - Poconé - MT
6.	Santo Antônio do Leverger	Quartel do 2º PIBM - Avenida Principal do Aeroporto, Bairro Laje, Santo Antonio de Leverger - MT
7.	Paranatinga	Prefeitura Municipal - Av Brasil, 1900 - Centro - Paranatinga-MT, 78870-000.
8.	Alto Paraguai	Prefeitura Municipal - Av. Presidente Médice, n°.470 Bela Vista - Alto Paraguai - MT
9.	Feliz Natal	Prefeitura Municipal - Av. Maravilha, s/n°, Praça da Biblia \| Feliz Natal - MT
10.	Nova Maringá	Sindicato Rural de Nova Maringá, Av. Amos Bernardino Zanchet S/N - Centro - Nova Maringá MT
11.	Nova Ubiratã	Prefeitura Municipal - Rua Pará, 1850, Jardim Santa Helena - Nova Ubiratã - MT
12.	União do Sul	Prefeitura Municipal - Av. Florianópolis, 1 - Centro, União do Sul - MT
13.	Água Boa*	Prefeitura Municipal - Av. Planalto 410, Centro.
14.	Água Boa	Prefeitura Municipal - Av. Planalto 410, Centro.
15.	Barra do Garças	Quartel do Comando Regional Bombeiro Militar IV / Endereço: Travessa Marechal Rondon, nº 1000, bairro Cidade Velha, Barra do Garças - MT.
16.	Bom Jesus do Araguaia	Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia/ Avenida Marco Aurélio Fulin, centro da cidade de Bom Jesus do Araguaia-MT, CEP 78678000.
17.	Cocalinho	Prefeitura Municipal - Av. Araguaia, 712-784, Centro.
18.	Confresa	Núcleo Bombeiro Militar de Confresa - AV Industrial nº 561 - Setor Babinsk - Confresa-MT
19.	Novo santo Antônio*	Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio / Endereço: Rua 29 de Setembro, nº 115-247, Novo Santo Antônio - MT / Fone: (66) 3548-1001
20.	Ribeirão Cascalheira*	Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira / Endereço: Avenida Padre João Bosco, nº 2067, Ribeirão Cascalheira - MT / Fone: (66) 3489-1838
21.	Mirassol D’oeste	Prefeitura Municipal - Rua Antonio Tavares, n° 3310, Centro CEP: 78.280-000 - Mirassol D’Oeste, MT
22.	Porto Espiridião	Prefeitura Municipal - Rua Arnaldo Jorge Leal da Cunha, 444 - Centro, Porto Esperidião - MT, 78240-000
23.	Vila bela da Santíssima Trindade	Secretaria municipal de Meio Ambiente - Rua: Julião Leite de Brito, S/Nº Centro - Vila Bela da SS. Trindade MT CEP: 78245-000
24.	Aripuanã	Secretaria de Meio Ambiente - Rua Dr. Claudino Aleixo nº 397 - Cidade Alta - Aripuanã - MT
25.	Barra do Bugres	Prefeitura Municipal - Praça Ângelo Masson, nº 1000 - Centro - Barra do Bugres - MT
26.	Colniza	Prefeitura Municipal - Avenida dos Pinhais nº 119 - Centro - Colniza - MT
27.	Cotriguaçu	Prefeitura Municipal - AvenidaTamburello, nº 725 - Centro, Cotriguaçu - MT.
28.	Juara	Prefeitura Municipal - Rua Niteroi, nº 81N - Centro - Juara - MT
29.	Nova Bandeirantes	Prefeitura Municipal - Rua Com Luís Meneguel, 160 - Nova Bandeirantes - MT

4.3. No ato da inscrição o candidato deverá impreterivelmente entregar os seguintes documentos:

a) Ficha de Inscrição (ANEXO I) integral e devidamente preenchida em letra de forma legível;

b) Ficha de Análise Curricular (ANEXO II) corretamente preenchida em letra de forma legível, juntamente com todos os originais dos documentos que comprovem o declarado na ficha (diplomas, certificados, declarações e outros) e cópias legíveis dos mesmos para ser anexada a ficha de inscrição;

c) Documento de identificação oficial com foto (Registro Geral, CNH, Passaporte, Carteira de Trabalho, dentre outros), obedecendo a devida validade, não ultrapassando 10 anos de expedição.

4.4. Os documentos entregues pelo candidato serão integralmente conferidos pelo bombeiro militar no ato de inscrição.

4.4.1. O bombeiro militar encarregado de realizar a inscrição do candidato no processo seletivo poderá atestar a autenticidade de qualquer documento, desde que o original esteja presente no momento do reconhecimento.

4.4.2. Somente será efetivada a inscrição dos candidatos que fornecerem todos os documentos exigidos, devendo estar legível, e também relacionados pelo próprio candidato em sua Ficha de Análise Curricular (ANEXO II).

4.4.3. A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) deverá ser apresentada dentro da validade no momento da inscrição, para fins de identificação e comprovação de categoria D ou E.

4.5. Não serão impressas cópias de documentos no local de inscrição.

4.6. Não será aceita inscrição via fax, correio, e-mail ou fora do prazo estabelecido no Edital.

4.7. As informações prestadas no ato da inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo o CBMMT do direito de excluí-lo do Processo seletivo se o preenchimento for feito com dados incompletos, incorretos ou sem a devida comprovação, bem como se constatado posteriormente serem inverídicas as informações.

4.8. A inscrição do candidato implicará no seu conhecimento e aceitação das normas e condições estabelecidas no Edital específico, dos quais não poderá alegar desconhecimento.

4.9. As informações falsas estão sujeitas à responsabilização nas esferas civil e criminal, além da eliminação do processo seletivo, em esfera administrativa.

4.10. O candidato é responsável pelas informações fornecidas em seu currículo, que deverão ser novamente comprovadas, caso ele seja convocado para assinatura de contrato de trabalho.

4.11. Não será aceita mais de uma inscrição por candidato para o mesmo cargo e perfil.

4.11.1. Caso um mesmo candidato envie mais de uma inscrição para o mesmo cargo e perfil, será aceita a primeira inscrição enviada, sendo as demais automaticamente indeferidas.

4.12. A inscrição será pessoal e intransferível.

4.13. A interposição de recurso deverá seguir o modelo conforme Anexo V, com o corpo do texto integralmente preenchido em formato digital (digitado), impresso e assinado pelo candidato no campo indicado, digitalizando em formato PDF e encaminhar no e-mail: spaipc@cbm.mt.gov.br. Outros padrões de recurso serão desconsiderados.

5. DAS FASES DO PROCESSO SELETIVO

5.1. O processo seletivo será composto de 02 (duas) fases:

1ª Fase: Avaliação curricular, de caráter classificatório e eliminatório.

2ª Fase: Teste de Aptidão Física - TAF e Teste de Habilidade para Utilização de Ferramentas Agrícolas - THUFA.

6. DA AVALIAÇÃO CURRICULAR

6.1. A avaliação curricular será realizada considerando a pontuação constante na tabela a seguir:

Capacitações	Pontos Por Item	Máximo de itens aceitos	Pontuação Máxima
Curso de Brigadista de Incêndio Florestal (acima de 40 horas-aula).	3	1	3
Curso de Brigadista de Incêndio Florestal (até 40 horas-aula).	2	1	2
Carteira Nacional de Habilitação Categoria D ou E.	1	1	1
Contratos de trabalho relacionados com a atividade de incêndio florestal e/ou Militar	Pontos Por Item	Máximo de itens aceitos	Pontuação Máxima
Prestação de Serviço Militar (Exército Brasileiro, Força Aérea Brasileira, Marinha do Brasil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar).	0,50	10 meses	5
Experiência profissional como Chefe de Brigada (IBAMA, ICMBio, brigadas municipais)	0,80	5 meses	4
Experiência profissional como Brigadista (IBAMA, ICMBio, Brigadas municipais)	1	2 meses	2
Experiência profissional como Brigadista do CBMMT em 2021 ou 2022	0,2	3 meses	3
TOTAL	20

6.1.1. Os cursos serão pontuados uma única vez para cada título apresentado, não sendo aceito disciplinas isoladas de outros cursos. Para cada item será atribuída pontuação relativa a apenas um curso de Brigada de Incêndio Florestal, o de maior carga horaria.

6.1.2. A experiência profissional deverá ser comprovada da seguinte forma:

a) Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS devidamente assinado pelo antigo empregador (s) onde constem as datas de admissão e demissão e anotações pertinentes a situações legais de suspensão do respectivo contrato de trabalho.

b) Contrato de Trabalho acompanhado dos contracheques dos três últimos meses contados da data do desligamento, Contrato de Prestação de Serviços acompanhado do comprovante do pagamento respectivo ou certidão de tempo de serviço emitida pelo INSS.

c) Contrato de Trabalho acompanhado da sua publicação em diário oficial ou similar.

d) Declaração de vínculo (apenas declarações emitidas pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso).

6.1.2.1. Não será considerada declaração de vínculos que não sejam emitidas pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.

6.1.2.2. Não será considerado Contrato de Trabalho que não seja possível atestar sua veracidade.

6.1.2.3. Para comprovação de tempo de serviço militar, será aceito somente o Certificado de Reservista ou Certidão de Tempo de Serviço emitido pelas Forças Armadas ou Forças Auxiliares.

6.1.3. Para comprovação de habilitação nas Categorias D e E, não serão aceitas Carteiras Nacionais de Habilitação vencidas.

6.2. Somente serão computadas as comprovações entregues no ato da inscrição e que estejam devidamente relacionados na Ficha de Análise Curricular (ANEXO II) que também deverá ser preenchida em letra de forma legível pelo próprio candidato, conforme item 4.13 deste.

6.3. O não atendimento das exigências do item 6 acarretará no indeferimento da inscrição do candidato.

6.4. A classificação entre os candidatos na 1ª fase ocorrerá em ordem decrescente, dentre os que obtiverem maior pontuação na Avaliação Curricular e desempate se dará da seguinte forma:

a) Maior pontuação na somatória dos Contratos de trabalho relacionados com a atividade de incêndio florestal e/ou Militar;

b) Possuir maior idade.

6.5. A interposição de recurso nesta 1ª fase seguirá a mesma obrigatoriedade prevista do item 4.13..

7. DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF E TESTE DE HABILIDADE NO USO DE FERRAMENTAS AGRÍCOLAS - THUFA

7.1. Os testes TAF e THUFA, são de presença obrigatória e ambos possuem caráter eliminatório e classificatório. Será realizado com os candidatos aptos selecionados após a Avaliação Curricular, na proporção de 02 (duas) vezes o número de vagas ofertadas para a sede da brigada, resguardado o excedente referente ao empate. Para a realização dos testes o candidato deverá apresentar, impreterivelmente no dia da realização dos mesmos, Atestado Médico comprovando que se encontra “APTO a realizar atividades físicas” compatíveis com os riscos da atividade de brigadista temporário, com data não anterior a 30 dias da realização dos testes;

7.2. Os locais de realização dos testes serão informados no endereço eletrônico www.cbm.mt.gov.br conforme previsto no cronograma do presente edital.

7.3. Os testes serão realizados pelo CBMMT e visarão avaliar a capacidade do candidato para o desempenho das atribuições referentes às exigências próprias da função de Brigadista Temporário.

7.4. O Teste de Aptidão Física - TAF consistirá na execução de uma caminhada com o candidato equipado com bomba costal pronta para combate (cheia no volume máximo de água), e terá o objetivo de avaliar as resistências muscular, aeróbica e ainda a capacidade cardiorrespiratória dos candidatos.

7.4.1. A distância percorrida deverá ser de 2.400 (dois mil e quatrocentos) metros transportando a bomba costal pronta para combate em todo esse percurso, pesando aproximadamente 24 (vinte e quatro) quilogramas. O avaliador cronometrará o teste e anotará o tempo de chegada de cada candidato na ficha de avaliação individual.

7.4.2. O tempo máximo para conclusão do teste será de 30 (trinta) minutos, para candidatos do sexo masculino, e 36 (trinta e seis) minutos para candidatas do sexo feminino, não sendo permitido correr, apenas caminhar.

7.4.3. O candidato que não completar o percurso no tempo máximo exigido será desclassificado automaticamente.

7.4.4. O candidato convocado para os testes deverá usar traje adequado para a atividade.

7.4.5. Os critérios de avaliação e pontuação do TAF estão relacionados na tabela a seguir:

Candidato do sexo Masculino
Tempo de percurso	Pontuação
Acima de 30 minutos	Desclassificado
Entre 28’01” e 30 minutos	05 (cinco) pontos
Entre 26’01” e 28 minutos	06 (seis) pontos
Entre 24’01” e 26 minutos	07 (sete) pontos
Entre 22’01” e 24 minutos	08 (oito) pontos
Entre 20’01” e 22 minutos	09 (nove) pontos
Abaixo de 20 minutos	10 (dez) pontos
Candidato do sexo Feminino
Tempo de percurso	Pontuação
Acima de 36 minutos	Desclassificado
Entre 34’01” e 36 minutos	05 (cinco) pontos
Entre 32’01” e 34 minutos	06 (seis) pontos
Entre 30’01” e 32 minutos	07 (sete) pontos
Entre 28’01” e 30 minutos	08 (oito) pontos
Entre 26’01” e 28 minutos	09 (nove) pontos
Abaixo de 26 minutos	10 (dez) pontos

7.5. O Teste de Habilidade no Uso de Ferramentas Agrícolas - THUFA terá o objetivo de avaliar a resistência muscular e habilidade no manuseio de ferramentas agrícolas.

7.5.1. O candidato receberá os equipamentos e materiais do CBMMT, como enxadas, rastelos, limas chatas, dentre outras ferramentas agrícolas manuais, necessárias para efetuarem os testes.

7.5.2. O candidato deverá carpir e rastelar uma área de 03 (três) por 05 (cinco) metros, em um prazo de no máximo 25 (vinte e cinco) minutos. A área deverá ficar totalmente limpa de vegetação, completamente em solo mineral.

7.5.3. O candidato que não carpir por completo a área demarcada no tempo máximo estabelecido será desclassificado automaticamente.

7.5.4. Os locais para a realização do THUFA, dentro do processo seletivo realizado na mesma sede, deverá ser o mais homogêneo, dentro das possibilidades, visando a igualdade entre as aplicações dos testes aos candidatos.

7.5.6. Os critérios de avaliação e pontuação do THUFA estão relacionados na tabela a seguir:

Tempo de capina	Pontuação
Acima de 25 minutos	00 (zero) pontos
De 20’01” a 25 minutos	02 (dois) pontos
De 15’01” a 20 minutos	04 (quatro) pontos
De 10’01” a 15 minutos	06 (seis) pontos
De 05’01” a 10 minutos	08 (oito) pontos
Abaixo de 05 minutos	10 (dez) pontos

7.6. A nota final nos testes será a somatória das notas do TAF, THUFA e QC, podendo o candidato chegar ao máximo de 20 (vinte) pontos, de acordo com a seguinte expressão:

Nota Final dos Testes =

TAF + THUFA

7.7. A interposição de recurso nesta 2ª fase seguirá a mesma obrigatoriedade prevista do item 4.13..

8. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL

8.1. Para fins de Classificação Final, A Nota Final dos Testes (NFT) terá peso 2, e será devidamente somada à Nota de Avaliação Curricular (NAC), totalizando a Nota Final Geral (NFG) de cada candidato, atingindo o máximo de 60 (sessenta) pontos, concluindo a classificação geral dos candidatos, para posterior convocação para ocupação dos cargos.

Nota Final Geral (NFG) =

( NFT x 2 ) + NAC

7.6. A interposição de recurso quanto a Classificação Geral dos candidatos seguirá a mesma obrigatoriedade prevista do item 4.13.

9. DO REGIME JURÍDICO, PREVIDENCIÁRIO, E PRAZO DOS CONTRATOS

9.1. O contrato será de até 02 (dois) meses, podendo ser prorrogado, desde que haja previsão legal.

9.2. Os contratos serão regidos pelo Regime Administrativo Especial e serão vinculados ao Regime Geral da Previdência Social, através do INSS, para o qual o contratado contribuirá obrigatoriamente.

9.3. O contrato poderá ser encerrado antes do prazo de vigência de 02 (dois) meses, se a Administração Pública achar necessário o distrato, devendo para tal informar o contratado com 30 dias de antecedência.

10. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

10.1. Em caso de empate na nota final no Processo Seletivo, terá preferência o candidato que:

a) Obtiver maior pontuação na somatória dos Contratos de trabalho relacionados com a atividade de incêndio florestal e/ou Militar;

b) Obtiver melhor nota no THUFA;

c) Possuir maior idade.

11. DO CRONOGRAMA:

11.1. O Protocolo do requerimento de inscrição: 15/08/2023 a 20/08/2023.

11.2. Análise de inscrições e títulos: 21/08/2023 a 23/08/2023.

11.3. Divulgação do resultado das inscrições e da análise de títulos no endereço eletrônico www.cbm.mt.gov.br: 24/08/2023.

11.4. Prazo para interposição de recursos (modelo em Anexo IV) quanto ao resultado das inscrições e da análise de títulos: 25/08/2023.

11.5. Divulgação do resultado dos recursos (se houver), no endereço eletrônico www.cbm.mt.gov.br: 28/08/2023.

11.6. Divulgação dos classificados para o Teste de Aptidão Física - TAF e Teste de Habilidade no Uso de Ferramentas Agrícolas - THUFA e locais de aplicação no endereço eletrônico www.cbm.mt.gov.br: 28/08/2023.

11.7. Realização do TAF e THUFA 30/08/2023

11.8. Divulgação do resultado preliminar do TAF e THUFA do processo seletivo no endereço eletrônico www.cbm.mt.gov.br: 01/09/2023.

11.9. Prazo para interposição de recursos (modelo em Anexo IV): 02/09/2023.

11.10. Divulgação do resultado dos recursos (se houver), no endereço eletrônico www.cbm.mt.gov.br: Até 05/09/2023.

11.11. Publicação em Diário Oficial do resultado final do processo seletivo: Até 05/09/2023.

12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. Não haverá reserva de vagas para portadoras de deficiência, tendo em vista a natureza do cargo.

12.2. O candidato será eliminado do processo seletivo nas seguintes situações:

a) Faltar a qualquer das atividades constantes do processo seletivo simplificado, por quaisquer motivos;

b) Apresentar-se com sinais de embriaguez e/ou alterações visíveis de comportamento em decorrência do uso de entorpecentes ou ainda por indisciplina, mau comportamento ou agressividade, a critério dos fiscais do Processo Seletivo;

c) Não atender à convocação para a contratação no cargo objeto do processo seletivo simplificado, no prazo estabelecido pelo CBMMT, caracterizando desistência por parte do candidato e eliminação sumária do processo seletivo simplificado.

12.3. A desclassificação, inaptidão ou não recomendação do candidato em qualquer uma das fases ou etapas descritas neste edital, implicará na eliminação deste do certame.

12.4. O candidato para ser admitido no cargo, deverá:

a) Ter sido aprovado em todas as etapas do processo seletivo simplificado público, classificado entre o número de vagas destinadas a sede escolhida pelo candidato.

b) Ter situação regular perante a legislação eleitoral.

c) Estar em dia com o Serviço Militar Obrigatório, se do sexo masculino, exceto para candidatos indígenas, tendo sua etnia devidamente comprovada.

d) Não estar em exercício remunerado de qualquer cargo, função ou emprego público em quaisquer tipos de entidades.

e) Não ser aposentado pelo INSS por invalidez.

f) Não estar em licença sem vencimentos, decorrente do vínculo com instituição pública.

g) Não possuir Sentença Criminal Condenatória transitada em julgado que impeça o exercício das atividades inerentes ao cargo.

h) Apresentar os documentos elencados no ANEXO III.

12.5. Serão classificados candidatos em até 02 (duas) vezes o número de vagas e formação de cadastro de reserva.

12.6. O provimento das vagas ocorrerá conforme a necessidade de recursos humanos do CBMMT, no decorrer do prazo de validade deste Processo Seletivo, não havendo, portanto, obrigação de aproveitamento pleno e imediato dos candidatos aprovados/classificados.

12.7. O prazo de validade do processo seletivo será de 06 (seis) meses a contar da publicação do resultado final no DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, podendo ser prorrogado, ou antecipado, desde que haja previsão legal.

12.8. O candidato deverá arcar com as despesas e meios de locomoção entre sua residência e a unidade para qual foi inscrito e contratado.

12.9. Durante o período de vigência do contrato de trabalho, as atividades do cargo poderão ser desenvolvidas pelo brigadista em localidades diversas de sua lotação, quando houver necessidade de combate.

12.10. Todas as publicações referentes ao presente processo seletivo, estarão disponíveis de forma impressa no local onde ocorrerá as inscrições.

12.10.1 É de responsabilidade do candidato o acompanhamento e consulta no local de inscrições, para verificação das informações pertinentes a essa Seleção Pública, tais como: relação de aprovados, dias, locais e horários para a realização das etapas da seleção.

12.11. É responsabilidade do candidato manter seu endereço e telefones atualizados para viabilizar os contatos necessários. O CBMMT não se responsabilizará por eventuais prejuízos aos candidatos decorrentes de endereço não atualizado ou de difícil acesso, correspondência devolvida por razões diversas de fornecimento e/ou endereço errado do candidato e correspondência recebida por terceiros.

12.12. O candidato deverá providenciar a abertura de conta corrente na instituição financeira Banco do Brasil S.A. para recebimento de remuneração mensal até a data da assinatura do contrato.

12.13. Finalizada todas as etapas da contratação, o contratado passará por um Curso de Capacitação de Brigadistas, com duração de 24 horas, para posterior atuação na Temporada de Incêndios Florestais 2023.

12.14. Durante o período de vigência do contrato, o brigadista será avaliado mensalmente, sob a possibilidade de distrato em observância à Lei Complementar nº 600/2017.

12.15. Fica eleito o foro da Comarca de Cuiabá-MT, para as demandas judiciais.

12.16. As despesas decorrentes da participação no processo seletivo simplificado público correm por conta dos candidatos.

Cuiabá/MT, 11 de agosto de 2023.

Alessandro Borges Ferreira - Cel BM

Comandante Geral do CBMMT

César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM

Secretário de Estado de Segurança Pública

FICHA DE INSCRIÇÃO
Pelo presente, solicito inscrição como candidato (a) ao Processo Seletivo para contratação de Brigadista Temporário para atuar no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso - CBMMT. Declaro, sob as penas da lei, em conformidade com o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que todas as informações aqui prestadas são verdadeiras, que não omiti fato algum que impossibilite meu ingresso no cargo pretendido e autorizo a Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso - CBMMT a realizar levantamento social e funcional sobre minha vida, para obter ou confirmar as informações prestadas e verificar se possuo idoneidade moral e conduta ilibada, imprescindíveis para o exercício das atribuições inerentes ao cargo pretendido.
Cargo Pretendido: ( ) Brigadista Temporário
Município e Sede da Brigada:
Dados Cadastrais
Nome Civil:
Nome Social:
CPF:
Estado Civil:	Escolaridade:
Contatos
Celular:	E-mail:
Contato para Emergências
Nome:
Grau de Parentesco:	Celular:
e-mail:
Características Físicas
Sexo:	Cor da Pele:	Grupo Sanguíneo:
Informações sobre Nascimento
Data de Nascimento	UF:
Cidade:	Nacionalidade:
Nome do Pai:
Nome da Mãe:
Endereço
Logradouro:	Nº
CEP:
Bairro:	Complemento:
Município:	UF:
Registro Geral
Número:	Órgão Expedidor
UF:	Data da Expedição:
Título de Eleitor
Número:	UF:
Zona:	Seção:
Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS
Número:	Série:	UF:
PIS/PASEP
Número:
Carteira Nacional de Habilitação (Se habilitado)
Número CNH:	Categoria:
UF:	Data do Vencimento:
Documento Militar (apenas para homens)
Número:	Série:	UF:
Órgão:	Categoria:

ANEXO I

DADOS BANCARIOS DO BANCO DO BRASIL S/A
AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:
Vínculo
Brigadista Temporario
Lotação
Unidade:
Observações
1. As informações contidas no presente requerimento são de responsabilidade do gestor que o assina, e que sob as penas da lei, em conformidade com o art. 299 do Código Penal Brasileiro, declara que todas as informações aqui prestadas são verdadeiras. 2. Cabe ao gestor da unidade informar a Setorial de Gestão de Pessoas do CBMMT, o desligamento da unidade de brigadistas e/ou prestadores de serviços.
_____________ , _______ de_______ de 20_____.
________________________ Assinatura do Candidato	____________________________ Assinatura do Chefe Imediato

ANEXO II

FICHA DE ANÁLISE CURRICULAR
Nome Completo:
Unidade de Conservação:
Capacitações	Pontos Por Item	Máximo de itens aceitos	Pontuação total
Curso de Brigadista de Incêndio Florestal (acima de 40 horas-aula).	3	1
Curso de Brigadista de Incêndio Florestal (até de 40 horas-aula).	2	1
Carteira Nacional de Habilitação Categoria D ou E.	2	1
Contratos de trabalho relacionados com a atividade de incêndio florestal e/ou Militar	Pontos Por Item	Máximo de itens aceitos	Pontuação total
Prestação de Serviço Militar (Exército Brasileiro, Força Aérea Brasileira, Marinha do Brasil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar).	0,50	8 meses
Experiência profissional como Chefe de Brigada (IBAMA, ICMBio, Brigadas municipais)	0,80	5 meses
Experiência profissional como Brigadista (IBAMA, ICMBio, Brigadas municipais)	1	2 meses
Experiência profissional como Brigadista do CBMMT em 2021 ou 2022.	1	3 meses
TOTAL
*Observação: deverão ser apresentados documentos autenticados para a comprovação do currículo ________________ -MT, _____ de ______________ de 2023.
___________________________________ Assinatura do Candidato	__________________________________ Assinatura do Responsável pela Conferência

CURRÍCULO - BRIGADISTA DE UNIDADE DE CONSEVAÇÃO CBMMT

ANEXO III

DOCUMENTOS QUE O CANDIDATO DEVERÁ APRESENTAR NO ATO DA CONTRATAÇÃO

1	Formulário de Cadastro de Servidor (original - fornecida pela Secretaria contratante)
2	01 foto (tamanho 3x4) recente
3	Registro Geral - RG - fotocópia e original (para ser conferida pelo servidor no ato da assinatura do contrato)
4	CPF (Cadastro de Pessoa Física) - fotocópia e original (para ser conferida pelo servidor no ato da assinatura do contrato)
5	Certidão de Nascimento ou Casamento - fotocópia e original (para ser conferida pelo servidor no ato da assinatura do contrato)
6	Certificado de Reservista (somente para homens) - fotocópia e original (para ser conferida pelo servidor no ato da assinatura do contrato)
7	Folha de identificação da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) - fotocópia e original (para ser conferida pelo servidor no ato da assinatura do contrato)
8	PIS ou PASEP, com data e ano de emissão - fotocópia e original (para ser conferida pelo servidor no ato da assinatura do contrato)
9	Título Eleitoral - fotocópia e original (para ser conferida pelo servidor no ato da assinatura do contrato)
10	Comprovante de conta corrente - Agência do Banco do Brasil.
11	Declaração de imposto de renda ou declaração de bens de valores que constituem o patrimônio
12	Certidão de Nascimento dos filhos menores - fotocópia e original (para ser conferida pelo servidor no ato da assinatura do contrato)
13	Comprovante de endereço atual no máximo dos últimos 3 meses - fotocópia e original (para ser conferida pelo servidor no ato da assinatura do contrato)
14	Atestado Médico de Sanidade Física e Mental, não superior a 30 (trinta) dias de emissão
15	Certificado de Escolaridade exigida no Edital - fotocópia e original (para ser conferida pelo servidor do órgão)
16	Registro no Conselho de Classe, quando for o caso - fotocópia e original (para ser conferida pelo servidor do órgão)
17	Certidão de Regularidade do Conselho de Classe, quando for o caso.
18	Currículo atualizado com todas as titulações e certificações apresentadas no momento da inscrição - fotocópia e original (para ser conferida pelo servidor do órgão)
19	Declaração de que não acumula cargo, emprego ou função pública, salvo as hipóteses previstas na Constituição Federal
20	Declaração de não ter sofrido penalidade incompatível com a nova investidura em cargo público
21	Declaração de não participação de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio e, nessa qualidade, não transacionar com o Estado
22	Termo de compromisso de acatamento e observância das regras estabelecidas no Código de Ética Funcional
23	Certidão Negativa de Antecedentes Criminais junto a Segurança Pública do Estado https://portal.sesp.mt.gov.br/portaldaseguranca/pages/criminal/emissaoAntecedentesCriminais.seam?cid=45948
24	Certidão de Quitação Eleitoral (com emissão não superior a 30 dias) https://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral
25	Certidão Criminal e Civil da Justiça Estadual em primeiro e segundo grau http://sec.tjmt.jus.br
26	Certidão Criminal e Cível da Justiça Federal (de MT e 1ª Região) https://sistemas.trf1.jus.br/certidao/#/solicitacao
27	Certidão da Justiça Eleitoral https://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais
28	Certidão do Banco Central do Brasil https://www3.bcb.gov.br/nadaconsta/emitirCertidaoSancionador
29	Certidão da Justiça Militar Federal https://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa/emitir-certidao-negativa
30	Certidão do Conselho Nacional de Justiça https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php

ANEXO IV

RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA ( X ) :
INSCRIÇÃO:		AVALIAÇÃO CURRICULAR:	TESTES:
CLASSIFICAÇÃO FINAL:		OUTRO:
Dados Cadastrais
Nome Civil:
Registro Geral:	CPF:
Telefone:	Email:
JUSTIFICATIVA
[ DIGITE O TEXTO AQUI ]
Observações
A interposição de recurso deverá seguir este modelo (Anexo IV), com o corpo do texto integralmente preenchido em formato digital, impresso e assinado pelo candidato no campo indicado. Após seguir os passos anteriores, digitalizar o documento e encaminhar no email: spaipc@cbm.mt.gov.br. Outros padrões de recurso serão desconsiderados.
____________, ________de _____ de 20______. _________________________ Assinatura do Candidato

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D.O. nº28551 de 28/07/20234 - EDITAL COMPLEMENTAR Nº 003 AO EDITAL Nº 029 - credenciamento 14-07-23

D.O. nº28562 de 14/08/2023

EDITAL DE ABERTURA Nº 001/BM-1/CBMMT/2023

D.O. nº28578 de 05/09/2023EDITAL COMPLEMENTAR 01 AO EDITAL DE ABERTURA Nº 001/BM-/CBMMT/2023 DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE BRIGADISTAS TEMPORÁRIOS PARA O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR – 2023

D.O. nº28551 de 28/07/2023
4 - EDITAL COMPLEMENTAR Nº 003 AO EDITAL Nº 029 - credenciamento 14-07-23

D.O. nº28578 de 05/09/2023
EDITAL COMPLEMENTAR 01 AO EDITAL DE ABERTURA Nº 001/BM-/CBMMT/2023 DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE BRIGADISTAS TEMPORÁRIOS PARA O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR – 2023