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D.O. nº27053 de 03/07/2017
TERMO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Curso Ins Pós Grad Cuiabá
D.O. nº27056 de 06/07/2017

RATIFICACAO DISPENSA DE LICITAÇÃO 004 2017 MULTOS COMERCIO

D.O. nº27063 de 17/07/2017
TERMO DE RATIFICAÇÃO FESTA JUNINA

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº 004/2017/SEGES

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n° 251481/2017 e AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO da Empresa MULTUS COMERCIO LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o n° 24.753.864/0001-42, tendo como objeto a contratação de empresa especializada no fornecimento de Bandeiras para atender a demanda da Secretaria de Estado de Gestão - SEGES. No valor de R$ 17.715,00 (Dezessete mil, setecentos e quinze reais), com fulcro no artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, juntamente com demais as Legislações pertinentes.

Fiscal da contratação: Pedro Augusto de Alcântara - Matricula 270003.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá-MT, 05 de Julho de 2017.

JULIO CEZAR MODESTO DOS SANTOS

Secretário de Estado de Gestão

(original assinado)

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