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PORTARIA Nº 071/2017

O Diretor Presidente da Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação - MTI, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a Lei Federal de Acesso à Informação nº 12.527/2011 que destina assegurar o direito fundamental de acesso, em conformidade com os princípios básicos da administração pública;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 1.973/2013 que regulamenta o acesso à informação e de adesão obrigatória por todos os órgãos da administração direta e indireta;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.303/2016 que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 793/2016 que dispõe sobre as regras de governança para as empresas públicas e sociedades de economia mista no âmbito do Poder Executivo, na forma do art. 1º, § 3º, da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º Designar IDERALDO BONAFÉ como Gestor responsável pelo gerenciamento das publicações das informações que se encontram sob a responsabilidade da MTI com as seguintes atribuições:

I - Coordenar as ações junto às unidades administrativas responsáveis pelos dados/informações visando sua conscientização, educação e padronização dos procedimentos a serem cumpridos;

II - Monitorar o cumprimento dos padrões estabelecidos e a correta disponibilização das informações em conformidade aos requisitos legais;

III - Relatar diretamente à unidade administrativa responsável acerca de qualquer inconsistência e/ou desconformidade detectada;

IV - Recomendar medidas preventivas e/ou corretivas para melhoria contínua no processo de transparência.

Art. 2º O Gestor reportará suas atividades diretamente ao Diretor-Presidente.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Empresa Mato-Grossense de Tecnologia da Informação - MTI, Cuiabá-MT, 03 de julho de 2.017.

Paulo Borges Júnior

Diretor-Presidente

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