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EXTRATO DA PORTARIA Nº 283/2017/CGE-COR/SEDUC

Extrato da Portaria nº 283/2017/CGE-COR/SEDUC por meio da qual instaura-se Sindicância, com fulcro pelos artigos 27 e 42 da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014 e artigo 20 do Decreto Estadual nº 88/2015. Designa-se os servidores Mariley Ferreira Gomes e Carla Cristina Franco de Sousa para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo de protocolo nº. 215613/2017, em desfavor do servidor contratado, Antonio Pereira de Souza Neto, matrícula n. 203818, que se forem comprovadas o servidor poderá incorrer nas infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III, IX, XI, 144, IX e 159, V, da Lei Complementar nº 04/1990. Determinar o afastamento do exercício do cargo, do servidor supracitado, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 174, da Lei Complementar nº. 04/1990. Cuiabá, 27 de junho de 2017. MARCO AURÉLIO MARRAFON (Secretário de Estado de Educação, Esporte e Lazer).