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 ATO ADMINISTRATIVO Nº 212/2017/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 40, §7º, inciso I, §8º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c os artigos 243, 245, inciso I, alínea “c”, 246, e 247, “caput”, todos da Lei Complementar nº. 04, de 15 de outubro de 1990, e tendo em vista o que consta no Processo n.º 122266/2017, da Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 31.12.2011, com efeitos financeiros a partir de 13.03.2012, em caráter vitalício, ao Sr. Marcio Ivon Delgado da Silva, RG n.º 1344436-0/SSP-MT, em razão do falecimento da ex-servidora, Sra. Luciana Elisa Francisco Pereira, ocorrido em 31.12.2011, aposentada pela Secretaria de Estado de Educação, no cargo de Professor da Educação Básica, Classe “B”, Nível “010”, carga horária de 20 (vinte) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 04 de julho de 2017.