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D.O. nº28478 de 13/04/2023
Extrato Portaria nº 49 2023 nomear fiscal para ConvêniO Prefeitura Municipal de Água Boa
D.O. nº28478 de 13/04/2023

Extrato Portaria nº 50 2023 nomear fiscal para Convênio Prefeitura Municipal de Nova Guarita

D.O. nº28478 de 13/04/2023
Extrato Portaria nº 51 2023 nomear fiscal para Convênio Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Xingu

PORTARIA Nº 050/2023/SUHAS/SACID/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, por meio da Secretária Adjunta de Cidades, Rafaela Damiani, respaldada pela portaria nº 016/2019/GS/SINFRA, de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Nomear servidores como representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para a fiscalização do Termo de Convênio nº 2195 -2022, celebrado com a Prefeitura Municipal de Nova Guarita/MT, que tem por objeto Obra de Adequação da Estação de Tratamento de Água e Reservatório, Coordenadas Lat: 10°18’39.99’’S Long: 55°24’29.34’’O, dimensão de 1.018,21M e Adequação de Adutora de água bruta e tratada, Coordenadas Lat: 10°18’39.99’’S Long: 55°24’29.34’’O, 01 Unidade, no Município de Nova Guarita-MT.

Art. 2º Designar como Fiscal de Convênio a servidora Karolini Mendes Porto (Engª Sanitarista) com a missão de acompanhar, fiscalizar a aplicação dos recursos, efetuar liberações de parcelas, analisar prestação de contas da execução física e recebimento da obra, nos moldes do inciso XVII do art. 2° da Instrução Normativa 001/2015 de 23 de fevereiro de 2015.

Art. 3º Designar como Fiscal Substituta a servidora Débora Aparecida Garcia Guedes (Engª Sanitarista), com a missão de exercer a função de Fiscais de Obra nas ausências e/ou impedimentos legais do titular, competindo-lhe todas as prerrogativas estabelecidas no Artigo 2º desta portaria.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá - MT, 10 de abril de 2023.

Rafaela Damiani

Secretária Adjunta de Cidades

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