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D.O. nº27051 de 29/06/2017
PORTARIA Nº 116/2017/GBSES
D.O. nº27051 de 29/06/2017

Portaria 001/2017/PAD 003/2017

D.O. nº27052 de 30/06/2017
PORTARIA 123/2017/GBSES

Portaria Nº 001/2017/PAD nº003/2017

O PRESIDENTE DO PROCESSO ADMINSITRATIVO DISCIPLINAR Nº. 003/2017, no uso de suas atribuições descritas nos artigos 81 e parágrafo 2º. do artigo 82 da Lei Complementar nº. 207/2004.

Considerando a Portaria Conjunta nº 042/2017/CGE-COR/SES, publicada no Diário Oficial em 21 de fevereiro de 2017;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a servidora Ellen Cristina de Deus Carvalho, matrícula funcional nº 63642 para, na condição de Defensora Dativa, acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2017 e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir os Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório ao acusado, nos termos da Lei Complementar nº. 207/2004.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 28 de junho de 2017.

(original assinado)

Alessandra Félix Mendonça

Presidente do PAD nº 003/2017

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