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D.O. nº28478 de 13/04/2023
Extrato Portaria nº 51 2023 nomear fiscal para Convênio Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Xingu
D.O. nº28478 de 13/04/2023

PORTARIA Nº 184 2023 IC 160 2022 NHAMBIQUARA TÚLIO Lote 01

D.O. nº28478 de 13/04/2023
PORTARIA Nº 185 2023 IC 161 2022 LOTUFO CHARLES Lote 02

PORTARIA Nº 184/2023/SAOR/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, por meio do Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias ENGº NILTON DE BRITTO, respaldado pela portaria nº 016/2019/GS/SINFRA,  de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Nomear servidores como representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para a fiscalização do INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 160/2022/SINFRA, firmado com a empresa CONSTRUTORA NHAMBIQUARAS LTDA, cujo objeto é Pavimentação Asfáltica e Drenagem de Águas Pluviais nos bairros: Alto Boa Vista e Novo tempo, no município de Cuiabá/MT.

Art. 2º  Designar como Fiscal de Obra o servidor ENG.º TÚLIO FAVALESSA DA SILVA - MATRÍCULA Nº 144803, com a missão de acompanhar e  fiscalizar a obra, elaborar medições, calcular reajustes, propor aditivos de prazos e valores e executar demais atos atinentes à execução do objeto contratado, observando as cláusulas contratuais, a legislação e normas correlatas vigentes, e ao final, elaborar o Termo de Recebimento Provisório, conforme prevê a alínea “a”, do artigo 73, da Lei nº 8.666/93.

Art. 3º Designar como Fiscal Substituto os servidores ENG.ª MARCILENE OURIVES DA SILVA- Matrícula n° 248728 (Substituta 1)e ENG.º MAURICIO NUNES NEVES - MATRÍCULA Nº 126616 (Substituto 2), com a missão de exercerem a função de Fiscal de Obra nas ausências e/ou impedimentos legais do titular, competindo-lhe todas as prerrogativas estabelecidas no Artigo 2º desta portaria.

Art. 4º Designar como Gestor do Contrato as servidoras Jaquelyne de Campos Silva (Coordenadora de Pavimentação Urbana - sub I), e Taynan Campos Guerra (Gerente de Constrole da Pavimentação Urbana - sub II), para em conjunto ou isoladamente exercerem a gestão do contrato, com a missão de acompanhamento gerencial, competindo-lhe zelar pela correta instrução dos processos de medições, reajustes, aditivos de prazos e valores, procedimentos de penalização e demais atos inerentes a gestão, de forma a zelar pelo fiel cumprimento de suas cláusulas e prazos.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá,  12 de abril de 2023.

Eng° Nilton de Britto

Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias

SAOR/SINFRA/MT

(documento original assinado)

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