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D.O. nº28476 de 11/04/2023
Publicação abril 05
D.O. nº28477 de 12/04/2023

Portaria 295 extrato

D.O. nº28477 de 12/04/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3974/2023

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT, torna pública a Portaria de Outorga abaixo relacionada; o inteiro teor da portaria encontra-se disponível no site: www.sema.mt.gov.br,  no item Outorga/Atos de Outorga/2023.

Portaria nº 295 de 05 de abril de 2023 , altera a outorga de ÁGUAS DE PEIXOTO DE AZEVEDO, CNPJ: 03.629.871/0001-67, referente ao Processo nº 527292/2018, o direito de uso dos Recursos Hídricos para diluição de efluentes no rio Peixoto, com a finalidade de esgotamento sanitário nas coordenadas geográficas: 10º13’08,64”S de Latitude Sul e 54º58’13,37”W de Longitude Oeste; e vazão máxima diária de lançamento de 0,029860 m³/s, e concentração de matéria orgânica DBO5,20 máxima de 60,00 mg/l de O2, 24 horas por dia e o ano todo, no Município de PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, com validade até 31/12/2030.

LILIAN FERREIRA DOS SANTOS

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos

GSALARH/SEMA-MT

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