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D.O. nº27046 de 22/06/2017
Portaria Conjunta nº 231 2017 prot1302642017 SEDUC PA SN4 INFORMATICA
D.O. nº27047 de 23/06/2017

Portaria nº 262 2017 Prorrogação a partir de 24052017 Ademir PAD 19665 17

D.O. nº27047 de 23/06/2017
Portaria nº 263 2017 Prorrogação a partir de 18052017 PAD 119988 16

PORTARIA Nº 262/2017/COR/SEDUC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar n. 207 de 29.12.2004, alterada pela Lei Complementar n. 213 de 09.07.2005;

Considerando a solicitação de prorrogação do curso da instrução processual, formulada e fundamentada pela Servidora Designada, para o término dos trabalhos elucidativos da Sindicância Administrativa nº 19665/2017;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º Manter a Servidora Designada, instituída pela Portaria nº 104/2017/GS/SEDUC, publicada no D.O.E. em 23/03/2017, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Sindicância Administrativa supracitado.

Art. 2° Prorrogar o prazo da instrução processual em 30 (trinta) dias, a partir de 24.05.2017, para a conclusão da epigrafada Sindicância, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá, 24 de maio de 2017

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