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D.O. nº27046 de 22/06/2017
EXTRATO DA PORTARIA CONJUNTA Nº 241/2017/CGE-COR/SESP
D.O. nº27046 de 22/06/2017

PORTARIA CONJUNTA Nº 243/2017/CGE-COR/SESP

D.O. nº27051 de 29/06/2017
PORTARIA Nº 66/2017/GAB/SESP

PORTARIA CONJUNTA Nº 243/2017/CGE-COR/SESP

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 213, de 09/07/2005, e o SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 550/2014;

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação da comissão do PA nº 008/2010;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVEM:

Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir de 16/05/2017;

Art. 2º Convalidar os atos processuais realizados até a presente data;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 31 de maio de 2017.

(Original Assinado)

ROGERS ELIZANDRO JARBAS

Secretário de Estado de Segurança Pública

(Original Assinado)

CIRO RODOLPHO GONÇALVES

Secretário Controlador-Geral do Estado
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