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D.O. nº27046 de 22/06/2017
Portaria Conjunta nº 190 2017 Processo nº 98649 2017 Prorrogação, substituição e convalidação
D.O. nº27046 de 22/06/2017

Portaria Conjunta nº 231 2017 prot1302642017 SEDUC PA SN4 INFORMATICA

D.O. nº27047 de 23/06/2017
Portaria nº 262 2017 Prorrogação a partir de 24052017 Ademir PAD 19665 17

PORTARIA CONJUNTA Nº 231/2017/CGE-COR/SEDUC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 213, de 09/07/2005, e o SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 550/2014;

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação da comissão do PA nº 130264/2017;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVEM:

Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir de 13.05.2017.

Art. 2º Convalidar os atos processuais praticados até a presente data.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 23 de maio de 2017.

(Original assinado)

MARCO AURÉLIO MARRAFON

Secretário de Estado de Educação, Esporte e Lazer

(Original assinado)

CIRO RODOLPHO GONÇALVES

Secretário Controlador-Geral do Estado

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