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D.O. nº27041 de 13/06/2017
PORTARIA 092 2017
D.O. nº27045 de 21/06/2017

PORTARIA Nº 0422017GSSINFRA DE 21 DE JUNHO DE 2017 (Unops)

D.O. nº27045 de 21/06/2017
PORTARIA 096 2017

PORTARIA N ° 042/2017/GS/SINFRA DE 21 DE JUNHO DE 2017.

Designa servidores para o Projeto de Fortalecimento da Gestão da Infraestrutura de Transporte e de Obras do Estado de Mato Grosso (Projeto de Cooperação Técnica UNOPS/16/04).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 71 da Constituição Estadual e;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual, no qual estabelece em seu artigo 30 as competências da SINFRA;

CONSIDERANDO que a SINFRA tem a missão de garantir um sistema de transporte seguro, confiável e integrado, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida e o desenvolvimento sustentável do Estado de Mato Grosso.

CONSIDERANDO o Decreto da Presidência da República do Brasil n. 19.841, de 22 de outubro de 1945 que promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça, assinada em São Francisco, a 26 de junho de 1945, por ocasião da Conferência de Organização Internacional das Nações Unidas;

CONSIDERANDO o Decreto da Presidência da República do Brasil n. 59.308, de 23 de setembro de 1966 que promulga o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica;

CONSIDERANDO o Decreto da Presidência da República do Brasil n. 5.151, de 22 de julho de 2004 que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta e indireta para fins de celebração de atos complementares de cooperação técnica recebida de organismos internacionais e da aprovação e gestão de projetos vinculados aos referidos instrumentos;

CONSIDERANDO a Portaria do Ministério das Relações Exteriores n. 08, de 4 de janeiro de 2017 que dispõe sobre normas complementares aos procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta ou indireta, para fins de celebração de Atos Complementares de cooperação técnica recebido, decorrentes de Acordos Básicos firmados entre o Governo brasileiro e organismos internacionais, e da aprovação e gestão de projetos vinculados aos referidos instrumentos;

CONSIDERANDO o Ato Complementar de Cooperação Técnica Internacional celebrado entre o Governo do Estado de Mato Grosso/SINFRA e o Escritório das Nações Unidas de Serviços para Projetos (UNOPS) para a execução do Projeto de fortalecimento da gestão da infraestrutura de transporte e de obras do Estado de Mato Grosso (Projeto de Cooperação Técnica UNOPS/16/04), publicado no Diário Oficial do Estado nº 27033, página 16, em 01 de maio de 2017.

CONSIDERANDO a visão da SINFRA de ser reconhecida nacionalmente pela excelência na gestão e evolução do sistema de transporte estadual;

R E S O L V E:

Art. 1º Designar o servidor público FÁBIO CALMON, matrícula nº 139318, para exercer a função de Diretor Nacional no Projeto de Fortalecimento da Gestão da Infraestrutura de Transporte e de Obras do Estado de Mato Grosso (Projeto de Cooperação Técnica UNOPS/16/04), com as seguintes competências:

I - Realizar a gestão técnica, administrativa, orçamentária, financeira, contábil e patrimonial do projeto;

II - Articular com o Escritório das Nações Unidas de Serviços para Projetos os processos de execução do projeto;

III - Representar formalmente a Instituição Executora Nacional perante a Associação Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores, a Agência Internacional Cooperante e aos órgãos de controle responsabilizando-se pelas atividades desenvolvidas no âmbito do projeto;

IV - Aprovar os relatórios de progresso do projeto e o relatório final que devem ser enviados à Associação Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores por intermédio do Sistema de Informações Gerenciais de Acompanhamento de Projetos (SIGAP) e demais órgãos fiscalizadores;

V - Formular e articular estratégias intersetoriais e interinstitucionais para a execução do projeto.

Art. 2º Designar a servidora pública ANDRÉIA LORENZET, matrícula nº 258208, para exercer a função de Coordenadora no Projeto de Fortalecimento da Gestão da Infraestrutura de Transporte e de Obras do Estado de Mato Grosso (Projeto de Cooperação Técnica UNOPS/16/04), com as seguintes competências:

I - Substituir o Diretor Nacional do Projeto em suas ausências;

II - Coordenar a elaboração dos planos de trabalho do projeto;

III - Coordenar as atividades desenvolvidas pelos servidores públicos, peritos e consultores contratados pela Agência Internacional Cooperante;

IV - Articular internamente a execução do projeto;

V - Monitorar o cumprimento do cronograma do projeto;

VI - Elaborar os relatórios de progresso com informações necessárias à prestação de contas aos órgãos de controle e fiscalização do projeto.

Art. 3º Designar a funcionária pública LAURA CATARINE DUETI VILALBA SOUZA DE ABREU, matrícula nº 272544, para exercer a função de Assessor Técnico, de nível superior, no Projeto de Fortalecimento da Gestão da Infraestrutura de Transporte e de Obras do Estado de Mato Grosso (Projeto de Cooperação Técnica UNOPS/16/04), com as seguintes competências:

I - Assessorar a coordenação dos planos de trabalho;

II - Viabilizar os recursos técnicos e administrativos necessários para o desenvolvimento das atividades do projeto;

III - Manter os arquivos organizados com a documentação necessária para subsidiar a elaboração dos relatórios de progresso do projeto para a prestação de contas junto à Associação Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores e demais órgãos de controle.

IV - Alimentar os sistemas de gerenciamento do projeto de cooperação internacional.

Art. 4º As funções de Diretor Nacional, Coordenador Nacional e Assessor Técnico não compreendem o ordenamento das despesas do Projeto UNOPS/16/04.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Expedida, registrada, cumpra-se.

Gabinete do Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 21 de junho de 2017.

MARCELO DUARTE MONTEIRO

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA

(Documento original assinado)

FÁBIO CALMON

Secretário Adjunto de Transporte Intermunicipal e Concessões - SATIC/SINFRA

(Documento original assinado)

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