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D.O. nº28477 de 12/04/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3133/2022
D.O. nº28477 de 12/04/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4148/2023

D.O. nº28477 de 12/04/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1589/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4148/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  Fernando Veronese, CPF sob o nº 304.063.901-34, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA VERONESE, inscrito no SIMCAR MT110098/2017 e CAR Federal nº MT-5103858-86F40D60BE5942C39FF94A223529BB37. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Gaúcha do Norte/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 6 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 11/04/2023. SIGNATÁRIOS: Fernando Veronese e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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