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D.O. nº28477 de 12/04/2023
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4085/2023
D.O. nº28477 de 12/04/2023

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4088/2023

D.O. nº28477 de 12/04/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4132/2023

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4088/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: Jose Antonio Rodrigues, CPF nº 046.303.359-00, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA PAULISTA, inscrito no SIMCAR MT4463/2017 e CAR Federal nº MT-5103502-040521A07B634DBCA00A7F6480C865BF. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 232,2674 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 11/04/2023. SIGNATÁRIOS: Jose Antonio Rodrigues e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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