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D.O. nº27040 de 12/06/2017
Nº 008 2017 SUEF II SINFRA
D.O. nº27041 de 13/06/2017

Notificação Convênio Nº 1752005 Bom Jesus do Araguaia Hérculis Matins

D.O. nº27042 de 14/06/2017
NOTIFICAÇÃO CARLOS HILTON RIBEIRO LEITE

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que pelo presente EDITAL fica NOTIFICADO o Sr.  Héculis Martins, Ex-Prefeito do município de Bom Jesus do Araguaia - MT, a comparecer na Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso no prazo de 10 (Dez) dias contados a partir desta publicação, no seguinte Endereço: Edifício Eng. Edgar Prado Arze, na Rua J, Quadra 1, Lote 5, Setor A, Centro Político Administrativo, CEP: 78.049-906, Cuiabá-MT, junto a Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial para que se manifeste sobre as irregularidades na Prestação de Contas do Convênio Nº 175/2005 celebrado entre a Secretaria de Estado de Infra-Estrutura de Mato Grosso e a Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT quanto aos repasses efetuados no dia 17/03//2006 no valor R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais) em 25/09/2006 no valor de R$ 20.010,18 (Vinte Mil, Dez Reais e Dezoito Centavos); 20/08/2007 no valor de R$ 10.188,07 (Dez Mil, Cento e Oitenta e Oito Reais e Sete Centavos) e em 17/12/2007  no valor de R$ 9.801,75 (Nove Mil, Oitocentos e Um Reais e Setenta e Cinco Centavos). Informamos que o procedimento continuará o seu trâmite independentemente do comparecimento de V.S.ª nos autos, com fulcro na Lei Estadual N° 7.692/2002, na Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001/2015 e na Resolução Normativa do Tribunal Pleno Nº 024/2014 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.         

Cuiabá-MT, 13 de junho de 2017.

MARCELO DUARTE MONTEIRO

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA/MT

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