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D.O. nº27037 de 07/06/2017
PORTARIA Nº 096/2017/GBSES
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PORTARIA Nº 098/2017/GBSES

D.O. nº27038 de 08/06/2017
PORTARIA Nº 099/2017/GBSES - REPUBLICAÇÃO

PORTARIA Nº 098/2017/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213, de 09/07/2005 e 550 de 27/11/2014.

CONSIDERANDO o pedido formulado pela Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar nº 008/2016, devidamente fundamentado;

CONSIDERANDO os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Designar os atuais membros da Comissão Processante para conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 2º Conceder o prazo de 60 (sessenta) dias, com efeitos a partir de 14 de junho de 2017, para a conclusão do referido Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 3º Convalidar os atos até a presente data.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 01 de junho de 2017.

(original assinado)

LUIZ SOARES

Secretário de Estado de Saúde

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