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D.O. nº28476 de 11/04/2023
Portaria n.19.GSALARH.SEMA.MT - Minuta PCH Entre Rios Retificação
D.O. nº28476 de 11/04/2023

Portaria nº 299/2023 - Revoga a Portaria nº 508/2022

D.O. nº28476 de 11/04/2023
Portaria nº 308 2023 Contrato 015 2023 Polo ar condicionado

PORTARIA Nº 299/2023/SEMA/MT.

Revoga a Portaria 508/2022/SEMA/MT (DO n. 28.272) e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso IV, da Constituição Estadual e o art. 3º, da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual;

Considerando o requerimento do Conselho Consultivo do Parque Estadual Dom Osório Stoffel, comunicando a aprovação, por unanimidade, da revogação da Portaria n. 508/2022/SEMA/MT, bem como a revisão do plano de manejo do Parque; associado a todos os fatos e documentos que subsidiaram o requerimento, contidos no processo eletrônico SEMA-PRO-2023/01235;

Considerando que já estão alocados recursos para a revisão do Plano de Manejo do Parque Estadual Dom Osório Stoffel na compensação ambiental dos empreendimentos PCH Itiquira III;

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Portaria n. 508/2022/SEMA-MT, publicada em 24 de junho de 2022 (DO 28.272).

Art. 2º Determinar a revisão do Plano de Manejo do Parque Estadual Dom Osório Stoffel e a inclusão no Termo de Referência das seguintes diretrizes a serem seguidas, sem prejuízo de outras que sejam determinadas pelo setor técnico:

I- verificação da conformação, dimensionamento e normas da zona de amortecimento;

II - averiguação dos apontamentos técnicos e formais contidos nos documentos já produzidos e apresentados pelo Conselho Consultivo do PEDOS, nos autos do processo eletrônico SEMA-PRO-2023/01235;

III - utilização de critérios razoáveis para proteção da zona de amortecimento, que leve em consideração o histórico da ocupação e os seus reflexos para a Unidade de Conservação, bem como apresente o impacto das medidas sugeridas do ponto de vista ambiental, social e econômico;

IV - garantir a participação social e realização de consulta pública ao Conselho Consultivo do PEDOS.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 06 de abril de 2023.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA-MT

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