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D.O. nº27032 de 31/05/2017
EXTRATO DECISÃO DA REUNIÃO 290517
D.O. nº27035 de 05/06/2017

Extrato da Portaria nº 3342017 PAD Reginaldo Camargo Ferreira Filho

D.O. nº27037 de 07/06/2017
2261792017 PORTARIA 0672017 Alterações fiscais PROCON

EXTRATO DA PORTARIA Nº 334/2017/CGE-COR/SEJUDH

Extrato da Portaria n. 334/2017/CGE-COR/SEJUDH, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar com fulcro nos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar n. 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014. Designa-se os servidores Hélio Rodrigues Ribas, Juciley de Moraes Lara e Fernando Henrique Machado da Silva para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos dos processos de protocolos n. 393807/2016, 394680/16 e 417519/2016, em desfavor de Reginaldo Camargo Ferreira Filho, matrícula nº. 232434. Se forem comprovadas as irregularidades, o servidor poderá incorrer em infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III, IX, XI, 144, XV e 159, VII, XIII, todos da Lei Complementar nº 04/1990. Cuiabá, 25 de maio de 2017. AIRTON BENEDITO DE SIQUEIRA JÚNIOR (Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos).

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