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D.O. nº27031 de 30/05/2017
Edital de Indeferimento - 26.05.2017
D.O. nº27032 de 31/05/2017

Publicação Maio 16

D.O. nº27033 de 01/06/2017
Termo de Cancelamento 305756 2007

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA torna pública a Concessão, através do Cadastro de Captação Insignificante de Água Subterrânea para o seguinte usuário:

J. J. LAVANDERIA LTDA - ME, CNPJ: 11.474.859/0001-59. PROCESSO: 370462/2016. Município: Primavera do Leste/MT. Coordenadas Geográficas DATUM SAD69 do ponto de captação: PT 01 - Lat. 15°33’58,30” S e Long. 54°17’53,60” W; Vazão máxima de bombeamento 3,187 m³/h por um período de 3,106 h/dia de bombeamento, perfazendo uma vazão máxima de utilização de 9,90 m³/dia, durante 7 dias/semana. Finalidade de uso: Outros Usos. Província Aquífera Bacia do Paraná - UPG P-5. CNARH nº 296.695. Validade do cadastro: 30/05/2022. Fica o usuário responsável pelo atendimento ao disposto no art. 45 §2º da Lei Nacional de Saneamento Básico - Lei nº 11.445/2007 e pelo art. 7º § 1º do Decreto nº 7.217/2010 o qual regulamenta essa lei.

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