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D.O. nº28476 de 11/04/2023
PORTARIA 303 2023 Constitui Comissão
D.O. nº28476 de 11/04/2023

Portaria n.17.2023.GSALARH.SEMA.MT - Minuta PCH Vila União

D.O. nº28476 de 11/04/2023
Portaria n.18.2023.GSALARH.SEMA.MT - MINUTA PCH CUMBUCO

PORTARIA Nº 17/2023/GSALARH/SEMA-MT.

Designar equipe multidisciplinar para constituír Comissão de Análise do Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental -EIA/RIMA, protocolo n.º 265965/2020, Interessado: Hidroelétrica Vila União LTDA., Referente a PCH Vila União, com potencia de 18 MW, localizada nos municípios de Primavera do Leste e Poxoréu - MT.

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E RECURSOS HÍDRICOS DA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 14, inciso IX, do Decreto n.º 1137 de outubro de 2021 c/c com o art. 2º, da Portaria n.º 73/2019/GSMA-MT; e,

Considerando que para o Licenciamento Ambiental da PCH VILA UNIÃO há necessidade da elaboração e apresentação de EIA/RIMA, conforme estabelece art. 24 do Código Ambiental do Estado, Lei Complementar nº 38/1995;

Considerando que o EIA/RIMA apresentado pela Hidroelétrica Vila União Ltda., foi elaborado por equipe multidisciplinar, conforme estabelece o art. 23, § 2° da Lei Complementar nº 38/95;

Considerando que a exemplo de sua elaboração para a análise do EIA/RIMA, por parte da SEMA, há necessidade de formação de equipe multidisciplinar.

Resolve:

Art. 1º Designar uma equipe multidisciplinar composta pelos servidores abaixo relacionados para constituírem a Comissão de Análise do EIA/RIMA, protocolo n.º 265965/2020.

I - Otávio Rodrigues Mendes - Engenheiro Ambiental - Coordenador;

II - Bruna Vasconcelos Félix - Engenheira Florestal;

III - Edilaine Regina de Mattos Theodoro - Bióloga;

IV- Germano Gomes Passos Júnior - Geólogo.

V - José Carlos Bispo - Engenheiro Civil;

VI - Larissa Lorena Echeverria Freitas - Bióloga;

VII - Marizete Caovilla - Engenheira Sanitarista/Advogada.

Art. 2º A Comissão terá prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a correr da data de publicação para emitir Parecer Técnico referente aos estudos realizados;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 10 de abril de 2023.

REGISTRADA,

PUBLICADA,

CUMPRA-SE.

(Original Assinado)

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos

SALARH-SEMA/MT

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