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D.O. nº27026 de 23/05/2017
Extrato de Contrato de garantia e contragarantia Programa Proconcreto
D.O. nº27026 de 23/05/2017

Extrato de Contrato de garantia e contragarantia Programa de Restauração e revitalização 20 00013 8

D.O. nº27026 de 23/05/2017
CAC 05 17 17 3º Adt Contrato 005 14 ISSX TR 070 17

EXTRATO DE CONTRATO DE GARANTIA Nº 009/2017/PGFN/CAF E CONTRATO DE CONTRAGARANTIA Nº 010/2017/PGFN/CAF FIRMADOS ENTRE O ESTADO DO MATO GROSSO A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O BANCO DO BRASIL S.A.

AGENTE FINANCEIRO: Banco do Brasil S.A.

TOMADOR: ESTADO DE MATO GROSSO, CNPJ Nº 03.507.415/0001-44.

GARANTIDOR: República Federativa do Brasil.

OBJETO: O contrato nº 009/2017/PGFN/CAF tem por objeto a formalização da garantia da República Federativa do Brasil, comprometendo-se esta a garantir todas obrigações financeiras decorrentes do contrato nº 20/00013-8 (Programa de Restauração e Revitalização de Rodovias Pavimentadas e Pavimentação de Rodovias) no valor de R$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de reais) em caso de inadimplemento por parte do tomador. O contrato nº 010/2017/PGFN/CAF, presta como contragarantia a vinculação das quotas de receitas próprias, nos termos dos artigos 155, 157 e 159, inciso I, alínea "a" e  II da Constituição federal de 1988.

DATA: Brasília (DF), 11/05/2017.

ASSINAM: FABIANO DE FIGUEIRÊDO ARAÚJO, Procurador da Fazenda Nacional;  JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES, Governador do Estado de Mato Grosso e JOÃO PINTO RABELO JUNIOR, Diretor do Banco do Brasil S.A.;

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