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D.O. nº27022 de 17/05/2017
SAAC PORTARIA Nº090
D.O. nº27023 de 18/05/2017

PORTARIA Nº 036 2017 COFAZ SEFAZ

D.O. nº27023 de 18/05/2017
SAAF Portaria Nº 037 2017 Portaria de Fiscais Prefeitura de Jaciara Intercâmbio

PORTARIA Nº. 036/2017/COFAZ/SEFAZ

O CORREGEDOR FAZENDÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições, que lhe são conferidas pelo art. 36, do Regimento Interno da Corregedoria Fazendária, aprovado pelo Decreto nº 232, de 24 de agosto de 2015, e;

Considerando as razões aduzidas pela Presidente da Comissão de Sindicância Administrativa, conforme Ofício nº. 022/CSIND-013/2016/COFAZ/SEFAZ, de 15-05-2017, referente à Portaria nº 013/2016/COFAZ/SEFAZ, de 24-02-2016, publicada no Diário Oficial de 24-02-2016.

Considerando o disposto no parágrafo único, do artigo 50, da Lei Complementar nº 207, de 29-12-2004.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o prazo por 30 (trinta) dias, contados a partir de 16 de maio de 2017,   para continuidade e conclusão dos trabalhos da Comissão, devendo ser observado o art. 5º, LV, da Constituição da República Federativa do Brasil e o art. 10, X, da Constituição Estadual que tratam dos Princípios da ampla defesa e do contraditório.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

REGISTRADA - PUBLICADA - CUMPRA-SE

Corregedoria Fazendária, em Cuiabá/MT, 16 de maio de 2017.

EVANDRO JORGE PINTO DE SOUZA

CORREGEDOR FAZENDÁRIO

(Original assinado)

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