Legislação

D.O. nº27016 de 09/05/2017
COFAZ Port 009 2017 PA GCCO Devolução de PAT

D.O. nº27022 de 17/05/2017

Portaria 095 2017 Port LPM Agricultura

D.O. nº27022 de 17/05/2017
Portaria 097 2017 suspensão pauta suínos

GOVERNO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

PORTARIA N° 095/2017-SEFAZ

Institui lista de preços mínimos para as mercadorias agrícolas que especifica, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;

CONSIDERANDO, o disposto no artigo 12 da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1.998;

CONSIDERANDO, o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014;

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual;

R E S O L V E:

Art. 1° Fica instituída Lista de Preços Mínimos para as mercadorias agrícolas previstas no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2° Os valores fixados na Lista de Preços Mínimos, conforme Anexo Único desta portaria, serão utilizados para a determinação da base de cálculo do ICMS devido ao Estado de Mato Grosso em decorrência de operações de saídas interestaduais com as referidas mercadorias.

Parágrafo Único Será utilizado para determinação da base de cálculo do imposto o valor da operação prevista no caput deste artigo sempre que este seja superior ao previsto na Lista de Preços Mínimos instituída por esta portaria, para a referida operação.

Art. 3° Não se aplica a Lista de Preços Mínimos, prevista no Anexo Único desta portaria, nas operações internas com as referidas mercadorias, hipótese em que a base de cálculo do imposto será o valor da operação.

Parágrafo Único A base de cálculo prevista no caput deste artigo não poderá ser inferior ao preço corrente da mercadoria no mercado atacadista da praça do remetente.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 22 de maio de 2017.

Art. 5° Revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria n° 021, de 31 de janeiro de 2017.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 15 de maio de 2017.

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

(Original assinado)

ÚLTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(Original assinado)

GOVERNO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

PORTARIA N° 095/2017-SEFAZ

ANEXO ÚNICO

D E S C R I Ç Ã O	UNIDADE	CÓDIGO LPM	VALOR EM R$
A G R Í C O L A S
ALGODÃO
Algodão em caroço - Preço FOB	kg	520100100020	2,51
Algodão em caroço - Preço CIF	kg	520100100033	2,70
Caroço de algodão - Preço FOB	kg	120729000001	0,95
Caroço de algodão - Preço CIF	kg	120729000002	1,12
Algodão em Pluma Tipo 11-2 - Preço FOB	kg	520100200001	6,43
Algodão em Pluma Tipo 11-2 - Preço CIF	kg	520100200012	6,68
Algodão em Pluma Tipo 21-2 - Preço FOB	kg	520100200002	6,40
Algodão em Pluma Tipo 21-2 - Preço CIF	kg	520100200013	6,65
Algodão em Pluma Tipo 31-2 - Preço FOB	kg	520100200003	6,38
Algodão em Pluma Tipo 31-2 - Preço CIF	kg	520100200014	6,63
Algodão em Pluma Tipo 31-3 - Preço FOB	kg	520100200011	6,37
Algodão em Pluma Tipo 31-3 - Preço CIF	kg	520100200022	6,62
Algodão em Pluma Tipo 31-4 - Preço FOB	kg	520100200004	6,36
Algodão em Pluma Tipo 31-4 - Preço CIF	kg	520100200015	6,61
Algodão em Pluma Tipo 41-4 - Preço FOB	kg	520100200005	6,28
Algodão em Pluma Tipo 41-4 - Preço CIF	kg	520100200016	6,53
Algodão em Pluma Tipo 51-5 - Preço FOB	kg	520100200006	6,18
Algodão em Pluma Tipo 51-5 - Preço CIF	kg	520100200017	6,43
Algodão em Pluma Tipo 61-6 - Preço FOB	kg	520100200007	6,10
Algodão em Pluma Tipo 61-6 - Preço CIF	kg	520100200018	6,35
Algodão em Pluma Tipo 61-7 - Preço FOB	kg	520100200008	6,06
Algodão em Pluma Tipo 61-7 - Preço CIF	kg	520100200019	6,31
Algodão em Pluma Tipo 71-7 - Preço FOB	kg	520100200009	5,95
Algodão em Pluma Tipo 71-7 - Preço CIF	kg	520100200020	6,20
Algodão em Pluma Tipo AP - Preço FOB	kg	520100200010	5,92
Algodão em Pluma Tipo AP - Preço CIF	kg	520100200021	6,17
Torta de Algodão - Preço FOB	kg	230610000001	0,92
Torta de Algodão - Preço CIF	kg	230610000002	1,17
Óleo de Algodão Degomado - Preço FOB	kg	151221000001	2,62
Óleo de Algodão Degomado - Preço CIF	kg	151221000002	2,82
Fibrilha de Algodão - Preço FOB	kg	520299000047	1,19
Fibrilha de Algodão - Preço CIF	kg	520299000054	1,45
Farelo de Algodão - Preço FOB	kg	230610000003	0,68
Farelo de Algodão - Preço CIF	kg	230610000004	0,87
ARROZ
Arroz em Casca - Preço FOB	kg	100610920066	0,76
Arroz em Casca - Preço CIF	kg	100610920068	0,93
CANA-DE AÇÚCAR
Cana-de-açúcar - Preço FOB	kg	121293000001	0,08

FEIJÃO
Feijão Carioquinha - Preço FOB	kg	071333990034	2,47
Feijão Carioquinha - Preço CIF	kg	071333990046	2,64
Feijão Rajado - Preço FOB	kg	071333990038	2,47
Feijão Rajado - Preço CIF	kg	071333990047	2,64
Feijão Roxinho - Preço FOB	kg	071333990039	2,47
Feijão Roxinho - Preço CIF	kg	071333990048	2,64
Feijão Preto - Preço FOB	kg	071333190001	2,72
Feijão Preto - Preço CIF	kg	071333190002	2,89
Feijão Caupi/Fradinho - Preço FOB	kg	071335900001	1,48
Feijão Caupi/Fradinho - Preço CIF	kg	071335900002	1,65
Outros Tipos de Feijão - Preço FOB	kg	071333990042	2,72
Outros Tipos de Feijão - Preço CIF	kg	071333990050	2,89
GIRASSOL
Girassol Beneficiado - Preço FOB	kg	120600900011	1,11
Girassol Beneficiado - Preço CIF	kg	120600900013	1,29
Girassol Bruto Industrial - Preço FOB	kg	120600900012	0,89
Girassol Bruto Industrial - Preço CIF	kg	120600900014	1,03
MILHO
Milho debulhado - Preço FOB	kg	100590100060	0,32
Milho debulhado - Preço CIF	kg	100590100062	0,49
Milho de pipoca - Preço FOB	kg	100590100064	0,63
Milho de pipoca - Preço CIF	kg	100590100068	0,80
Quirera de Milho - Preço FOB	kg	230210000001	0,66
Quirera de Milho - Preço CIF	kg	230210000002	0,85
Farelo de Milho - Preço FOB	kg	230210000003	0,27
Farelo de Milho - Preço CIF	kg	230210000004	0,46
MILHETO
Milheto - Preço FOB	kg	100829100001	0,25
Milheto - Preço CIF	kg	100829100002	0,43
SOJA
Soja em Grãos - Preço FOB	kg	120190000001	1,03
Soja em Grãos - Preço CIF	kg	120190000002	1,21
Farelo de Soja - Preço FOB	kg	230250000001	0,97
Farelo de Soja - Preço CIF	kg	230250000002	1,16
Óleo Degomado - Preço FOB	kg	150710000001	2,25
Óleo Degomado - Preço CIF	kg	150710000002	2,46
SORGO
Sorgo em forrageiro - Preço FOB	kg	100790000001	0,15
Sorgo em forrageiro - Preço CIF	kg	100790000003	0,33
Sorgo industrial - Preço FOB	kg	100790000002	0,20
Sorgo industrial - Preço CIF	kg	100790000004	0,38
TRIGO
Trigo em grãos - Preço FOB	kg	100119000001	0,68
Trigo em grãos - Preço CIF	kg	100119000002	0,85

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