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ATO ADMINISTRATIVO Nº 149/2017/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 42, §2º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, bem como nos Arts. 118, 120, inciso I, alínea “a”, §1° e 126, todos da Lei Complementar nº 555, de 29.12.2014 c/c as disposições da Lei Complementar nº 541, de 03.07.2014 e tendo em vista o que consta no Processo n.º 276816/2016, da Secretaria de Estado de Gestão, resolve conceder pensão em caráter vitalício, a partir de 27.05.2016, a Sra. Ironice de Arruda, RG n.º 890458/SSP-MT, em razão do falecimento do ex-servidor, Sr. Paulo Vieira da Silva, ocorrido em 27.05.2016, reformado pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, na graduação de Soldado, Nível “N-03”, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 10 de maio de 2017.