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D.O. nº27015 de 08/05/2017
SARP Portaria 077 2017 alt Port 84 2007
D.O. nº27016 de 09/05/2017

PT 01 SARP Portaria 086 2017 Metas Bimestrais

D.O. nº27016 de 09/05/2017
PT 02 Metas bimestrais LOA 2017 para Publicação2

PORTARIA N° 086/2017-SEFAZ

Divulga as Metas Bimestrais de Realização de Receitas relativas ao exercício de 2017, em consonância com a Lei n° 10.515, de 26 de janeiro de 2017.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 136 combinado com os incisos VIII e XIV do artigo 135 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 292, de 15 de outubro de 2015,

CONSIDERANDO que a Lei n° 10.515/2017 estimou o valor da Receita Pública para o exercício de 2017;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 13 da Lei Complementar (federal) n° 101, de 4 de maio de 2000;

CONSIDERANDO, ainda, que o artigo 3° do Decreto n° 835, de 1° de fevereiro de 2017, determina que a Secretaria Adjunta da Receita Pública publique as metas bimestrais de realização de receitas;

R E S O L V E:

Art. 1° As Metas Bimestrais de Realização de Receitas para o exercício de 2017, são as divulgadas no Anexo Único desta portaria, desdobradas por Unidade Orçamentária, em consonância com a Lei n° 10.515, de 26 de janeiro de 2017.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2017.

Art. 3° Revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 3 de maio de 2017.

ÚLTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(Original assinado)

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