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D.O. nº27013 de 04/05/2017
Ato AJ
D.O. nº27016 de 09/05/2017

PORTARIA Nº 376 2017 SDPG LICENÇA MATERNIDADE DA SERVIDORA NAIARA SOUZA REBELATO DE ALMEIDA

D.O. nº27016 de 09/05/2017
PORTARIA Nº 377 2017 SDPG Conselho Consultivo da Justiça Comunitária do TJ

PORTARIA Nº. 376/2017/SDPG

O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, por meio de delegação verbal do Defensor Público-Geral para o ato, com fundamento no art. 26, XIII da lei 146/2003, no uso de suas atribuições institucionais, conferidas pela Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar Estadual n.º 146, de 29 de dezembro de 2003), a quem compete dirigir a instituição, bem como superintender, coordenar e orientar as atividades dos seus membros, promovendo atos da gestão administrativa, financeira e de pessoal, em conformidade com seu artigo 11, I, III e IX, e

CONSIDERANDO a informação da i. Defensora Pública Ana Lúcia Gonçalves Bandeira Duarte referente o envio da Certidão de Nascimento do filho da Servidora Naiara Souza Rebelato de Almeida e informa ainda a solicitação 180(cento e oitenta) dias de licença maternidade a servidora supracitada;

CONSIDERANDO que a licença-maternidade é um beneficio de caráter previdenciário garantido pelo artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal de 1988, que consiste em conceder à mulher, licença remunerada pelo prazo estipulado em lei;

CONSIDERANDO a decisão proferida no Procedimento 220126/2017;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER, a Servidora da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso Naiara Souza Rebelato de Almeida 180 (cento e oitenta) dias de licença maternidade a partir do dia 28 de abril de 2017, nos termos do art.235 da Lei Complementar Estadual nº 04/1990.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 28 de abril de 2017.

Cuiabá/MT, 08 de maio de 2017.

(Original Assinado)

Caio Cezar Buin Zumioti

Segundo Subdefensor Público-Geral

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