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D.O. nº27002 de 17/04/2017
COFAZ Port 007 2017 Prorrg Port 195 008 2013 687 12 2015
D.O. nº27003 de 18/04/2017

COFAZ Port 007 2017 PA Prorroga Port 005 2017

D.O. nº27004 de 19/04/2017
SAAF PORTARIA 064 2017 alt portaria 006 2011 SENF SEFAZ Coaching

PORTARIA Nº 007/2017/PA/COFAZ/SEFAZ.

O CORREGEDOR FAZENDÁRI0 DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem o artigo 36 do Decreto nº 232, de 24/08/2015, e;

Considerando as razões aduzidas pela Presidente da Comissão de Processo  Administrativo, conforme Ofício nº. 005/Port 005/PA/COFAZ/SEFAZ, de 18-04-2017, referente à Portaria nº 005/2017/PA/COFAZ/SEFAZ, de 16-02-2017, publicada no Diário Oficial de 17-02-2017.

RESOLVE:

I - Prorrogar o prazo por 60 (sessenta) dias, contados a partir de 19 de abril de 2017 para continuidade e conclusão dos trabalhos da Comissão, devendo ser observado o art. 5º, LV, da Constituição da República Federativa do Brasil e o art. 10, X, da Constituição Estadual que tratam dos Princípios da ampla defesa e do contraditório.

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA - PUBLICADA - CUMPRA-SE

Gabinete do Corregedor Fazendário, em Cuiabá/MT, 18 de abril de 2017.

Evandro Jorge Pinto de Souza

Corregedor Fazendário

(Original assinado)

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