Legislação

D.O. nº27003 de 18/04/2017
edital0290671

D.O. nº27003 de 18/04/2017

EDITAL NOTIFICAÇÃO DE MULTAS Nº 01 1 7

D.O. nº27003 de 18/04/2017
CRISTAL PEDRAS MINERAÇÃO LTDA

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

EDITAL NOTIFICAÇÃO DE MULTAS N.º 001/2017- CRF/MT

O Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso - CRF/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 3.820 de 11 de novembro de 1960 e pelo Regimento Interno do CRF-MT, notifica as pessoas jurídicas abaixo relacionadas, que se encontram em local incerto e não sabido ou cuja correspondência tenha retornado sem recebimento, para fins de cientificá-las de que foi aplicada penalidade de multa consistente pela inobservância das disposições previstas na legislação farmacêutica vigente na época da lavratura do auto de infração (art. 24 da Lei n.º 3.820/60 c/c o art. 15, "caput" e §1º, da Lei n.º 5.991/73). O infrator poderá efetuar o pagamento da multa no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo, para isso, solicitar à Tesouraria do CRF/MT boleto bancário. Caso não ocorra o pagamento no prazo estipulado, a referida multa será encaminhada para a inscrição em dívida ativa e posterior ajuizamento de execução fiscal, nos termos da Lei n.º 6.830/80, com as conseqüências legais decorrentes. Os prazos serão contados a partir da publicação do presente edital no Diário Oficial da União. Será facultada a vista do processo aos interessados, representantes legais ou mandatários, com poderes expressos, durante o expediente normal, na sede do CRF-MT, localizada na Rua 06, quadra 11, lote 07 Centro Político e Administrativo, Cuiabá/MT. Telefone para contato: (65) 3619-5208.

Caso já tenha ocorrido a quitação do débito em questão, favor desconsiderar a presente notificação.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, passa-se o presente Edital, que será afixado no átrio da sede e das seccionais do CRF-MT e publicado pela imprensa oficial.

CNPJ	INSC. CRF	CIDADE	MOTIVO
20.214.109/0001-39	570100	SORRISO/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 15523
05.694.178/0003-65	438500	VARZEA GRANDE/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 15902
22.113.918/0001-80	603000	CUAIBA/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 15914
02.372.610/0001-41	538800	ITIQUIRA/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 15324
08.805.008/0001-37	376800	PEIXOTO DE AZEVEDO/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 15501
11.430.767/0001-77	458000	VARZEA GRANDE/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 15326
05.694.178/0003-65	4385000	VARZEA GRANDE/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 14165
23.854.705/0001-71	992434	SORRISO/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 15913
03.142.759/0001-05	051800	PEIXOTO DE AZEVEDO/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 18467
13.371.621/0001-23	531500	CUIABA/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 18371
19.049.150/0001-18	564500	SORRISO/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 15513
22.023.859/0001-59	602300	VARZEA GRANDE/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 15901
14.303.701/0001-04	549500	CUIABA/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 18379
24.073.509/0001-22	992444	JAURU/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 18389
02.369.415/0001-62	160600	SÃO PEDRO DA CIPA/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 7132
15.369.557/0001-71	524200	CONQUISTA D’OESTE/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 15342
10.509.802/0001-85	427400	NOVA MUTUM/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 18480
12.105.703/0001-63	469600	VALE DE SÃO DOMINGOS/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 18354
04.176.600/0002-47	545300	CUIABA/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 15082
10.150.640/0001-31	416700	JACIARA/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 15310
20.842.229/0004-23	614200	PEIXOTO DE AZEVEDO/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 15502
17.592.216/0001-96	536100	CUIABA/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 18392
05.824.899/0001-80	192200	COLIDER/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 15537
01.712.974/0002-41	520700	VARZEA GRANDE/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 15731
11.499.617/0001-10	501700	CUIABA/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 18378
22.987.318/0001-40	607400	BARRA DO GARÇAS/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 15841
20.037.067/0001-08	992265	CUIABA/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 18359
09.320.693/0003-36	484300	NOVA BANDEIRANTE/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 15870
05.341.744/0001-93	168400	VARZEA GRANDE/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 14187
11.411.953/0001-69	462200	CONFRESA/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 7145
11.430.767/0001-77	458000	VARZEA GRANDE/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 14183
19.066.740/0001-59	554600	VARZEA GRANDE/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 15620
20.037.067/0001-08	992265	CUIABA/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 15624
03.044.092/0001-08	133600	TABAPORA/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 18138
08.980.889/0001-22	381100	RONDONOPOLIS/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 14167
11.499.617/0001-10	501700	CUIABA/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 18367
20.037.067/0001-08	992265	CUIABA/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 18396
12.621.781/0001-10	490200	CUIABA/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 15640
19.742.577/0001-05	587900	NOVA UBIRATA	AUTO DE INFRAÇAO N 18458
03.370.251/0001-56	577400	ITIQUIRA/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 15323
07.716.464/0001-48	344000	CUIABA/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 15850
03.370.251/0001-56	577400	ITIQUIRA/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 14153
03.370.251/0001-56	992447	ITIQUIRA/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 14155
37.464.997/0001-40	084900	TABAPORA/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 18136
03.347.101/0001-21	552400	RONDONOPOLIS/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 18436
10.742.383/0002-08	571700	SINOP/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 15405
16.751.902/0001-08	526000	CACERES/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 15551
19.049.150/0001-18	564500	SORRISO/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 15421

Cuiaba 18/04/2017

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