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D.O. nº27000 de 12/04/2017
DECRETO 934 17
D.O. nº27000 de 12/04/2017

DECRETO 935 17

D.O. nº27003 de 18/04/2017
DECRETO 944 17

DECRETO               935,                DE   12   DE          ABRIL               DE 2017.

Dispõe sobre a Renovação de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual,  tendo em vista o que consta no Processo nº 130227/2017, e

Considerando o que estabelece a Lei Nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, alterada pela Lei Nº 9.932, de 07 de junho de 2013;

Considerando as decisões plenárias do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM

DECRETA:

Art. 1º Fica RENOVADA no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC a empresa abaixo listada:

TABELA l

Referência: RENOVAÇÃO

Empresa

CNPJ

Insc. Estadual

Res. de Renovação do CEDEM

Efeitos a partir

COOPERATIVA DOS COTONICULTORES DE CAMPO VERDE - COOPERFIBRA FIOS.

04.476.442/0006-74

13.335.739-2

241/2017

20/12/2016

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo a empresa fruir os incentivos fiscais a serem estabelecidos no correspondente Termo de Acordo de Renovação celebrado com o Governo do Estado.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  12  de   abril   de 2017, 196° da Independência e 129° da República.

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