Aguarde por favor...
D.O. nº27000 de 12/04/2017
DECRETO 933 17
D.O. nº27000 de 12/04/2017

DECRETO 934 17

D.O. nº27000 de 12/04/2017
DECRETO 935 17

DECRETO               934,                DE   12   DE          ABRIL               DE 2017.

Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresa enquadrada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual,  tendo em vista o que consta no Processo nº 130270/2017, e

Considerando o que estabelece a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, alterada pela Lei nº 9.932, de 07 de junho de 2013;

Considerando as decisões plenárias do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM.

DECRETA:

Art. 1º  Fica apta a receber os incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC a empresa enquadrada no programa, abaixo listada:

Referência: FRUIÇÃO INTEGRAL

EMPRESA

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

COMUNICADO

NEURI ZUFFO E CIA LTDA

26.535.443/0002-51

13.349.497-7

002/2017-PRODEIC

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo a empresa fruir dos incentivos fiscais estabelecido no Termo de Acordo celebrado com o Governo do Estado.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  12  de   abril   de 2017, 196° da Independência e 129° da República.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital