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D.O. nº27000 de 12/04/2017
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 0142017 ÁGUA BOA
D.O. nº27000 de 12/04/2017

EDITAL Nº 19 2017 REVOGAÇÃO DO EDITAL Nº 15 2017 DPG REMOÇÃO DE SEGUNDA ENTRÂNCIA LUCAS DO RIO VERDE

D.O. nº27000 de 12/04/2017
EDITAL Nº 20 2017 MODIFICA CRITÉRIOS DE REMOÇÃO SEGUNDA ENTRÂNCIA EDITAIS 16 17 18 2017 DPG

EDITAL N° 19/2017/DPG - REVOGAÇÃO DO EDITAL Nº 15/2017/DPG, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 05-04-2017, QUE VERSA SOBRE PREENCHIMENTO DE CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO DE SEGUNDA ENTRÂNCIA POR REMOÇÃO VOLUNTÁRIA PARA O NÚCLEO DE LUCAS DO RIO VERDE/MT

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições institucionais, conferidas pela Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar Estadual nº. 146, de 29 de dezembro de 2003), a quem compete dirigir a instituição, superintender, coordenar e orientar as atividades dos seus membros, promovendo atos da gestão administrativa, financeira e de pessoal, bem como planejar e executar a política de assistência jurídica e judiciária em todo o Estado, em conformidade com seu artigo 11, I, III, IV e IX,

CONSIDERANDO a publicação da Lei Complementar nº 589, de 28 de março de 2017, que criou, além daqueles cargos previstos no art. 175 da Lei Complementar nº 146, de 29 de dezembro de 2003, e no art. 14 da Lei Complementar nº 398, de 20 de maio de 2010, 55 (cinquenta e cinco) cargos de Defensor Público;

CONSIDERANDO que uma das justificativas para a criação de referida lei foi a elevação da Defensoria Pública da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT à Terceira Entrância;

CONSIDERANDO que a providência de elevação à Terceira Entrância e distribuição de atribuições cabe ao Conselho Superior;

CONSIDERANDO a eventual continuidade do procedimento de remoção como Núcleo de Segunda Entrância geraria consequências administrativas, como direito à inamovibilidade;

CONSIDERANDO a deliberação do Egrégio Conselho Superior durante a 8ª ROCSDP, realizada no dia 07-04-2017;

RESOLVE:

Art. 1º Revogar o Edital nº 15/2017/DPG, publicado no Diário Oficial do dia 05-04-2017, que versa sobre preenchimento de cargo de Defensor Público de Segunda Entrância por remoção voluntária para o Núcleo da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, 1ª Defensoria, com área de atuação na 1ª e 2ª Vara e Juizado Especial, pelo critério de antiguidade.

Cuiabá-MT, 12 de abril de 2017.

(ORIGINAL ASSINADO)

SILVIO JEFERSON DE SANTANA

Defensor Público-Geral do Estado

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